CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA DOS FILHOS HAVIDOS POR FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM

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UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E HUMANAS

CURSO DE DIREITO

DIEGO MENDONÇA GURGEL BANDEIRA

 

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA DOS FILHOS HAVIDOS POR FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM

 

   

 

 

MOSSORÓ

2017 

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DIEGO MENDONÇA GURGEL BANDEIRA

 

 

 

 

 

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA DOS FILHOS HAVIDOS POR FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM

 

 

 

Artigo apresentado à Universidade Federal Rural do Semi-Árido como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Adaumirton Dias Lourenço.

MOSSORÓ

2017

DIEGO MENDONÇA GURGEL BANDEIRA

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA DOS FILHOS HAVIDOS POR FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM

Artigo apresentado à Universidade Federal Rural do Semi-Árido como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

APROVADO EM: _____ / _____ / __________.

BANCA EXAMINADORA

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Prof. Me. Adaumirton Dias Lourenço – UFERSA

Presidente

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Prof. – UFERSA

Primeiro Membro

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Prof. – UFERSA

Segundo Membro

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RESUMO

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.597, trouxe a previsão da presunção de paternidade nos casos de filhos concebidos através de um dos métodos de reprodução assistida post mortem, (inseminação artificial ou fertilização in vitro). Todavia, apesar de o legislador garantir o direito à filiação desses filhos, nada mencionou acerca da possibilidade de eles herdarem os bens deixados pelo seu genitor. Pensando nisso, o presente trabalho terá como escopo analisar as espécies de reprodução assistida, bem como os desdobramentos sucessórios resultantes de sua realização post mortem, a partir de uma interpretação sistêmica da legislação sucessória, confrontando-a com os princípios e garantias previstos na Constituição Federal, uma vez que a legislação vigente é omissa em relação a este assunto. Desta feita, tem-se como conclusão que os filhos concebidos após a morte do seu genitor, devem sim ter garantido o direito ao seu quinhão dos patrimônios deixados pelo de cujus, desde que haja o consentimento deste, ainda em vida, permitindo a utilização de seu material genético para fins de reprodução post mortem. Deve-se verificar ainda a condição de viuvez daquela que irá gerar o filho em questão e, por fim, para que o filho, ao nascer, possa requerer a sua quota parte da herança do seu genitor, deve agir em estrita observância aos requisitos da petição de herança, devendo inclusive respeitar o seu prazo, que é de dez anos a contar da data em que atingir a sua maioridade.

Palavras Chave: Filiação. Presunção de Paternidade. Post Mortem. Reprodução Assistida. Herança.

1 INTRODUÇÃO

A presente pesquisa foi elaborada no intuito de investigar a possibilidade de haver o reconhecimento da legitimidade sucessória dos filhos concebidos post mortem, através dos métodos de reprodução assistida oferecidos pela medicina reprodutiva, a partir do material genético oferecido, ainda em vida, pelo de cujus, após a sua devida autorização para fecundação com o material genético da viúva, seja mediante inseminação artificial, ou fecundação in vitro (FIV).

Ocorre que, em que pese a Constituição Federal (CF) garantir o direito fundamental à herança, percebe-se, a partir da análise literal do texto do Código Civil (CC), que o legislador – propositalmente ou não – omitiu essa garantia àqueles filhos que tenham sido concebidos após a abertura da sucessão, ou seja, após a morte do seu pai.

Isso se dá em razão do disposto no art. 1.798 do CC que restringe a legitimidade sucessória da sucessão legítima àqueles que já estejam nascidos ou pelo menos concebidos no momento da abertura da sucessão.

Com isso, entende-se que se estabelece uma espécie de contradição dentro do próprio Código Civil, uma vez que ele, igualmente, em seu art. 1.597, reconhece a condição de filho a estes embriões havidos mediante procedimento de fecundação artificial ocorrido post mortem, presumindo-se, inclusive como havidos na constância do casamento.

Evidenciando ainda mais a possibilidade de contradição por parte do legislador, o CC, em seu art. 1799, garante o direito do filho ainda não concebido de terceiros ser beneficiado pela sucessão testamentária, desde que seja concebido em até dois anos após a abertura da sucessão, porém nada menciona em relação à possibilidade de agraciar o filho do próprio de cujus, ainda que seja com a sucessão testamentária, caso ele seja concebido nas mesmas condições da prole eventual.

Diante desse contexto, em observância ao princípio da igualdade entre os filhos presente na Constituição Federal (art. 227, § 6º) e no próprio Código Civil (art. 1.596), surge a indagação que se busca responder nesta pesquisa: é possível reconhecer a legitimidade sucessória dos filhos concebidos post mortem?

Diante dessa problemática, a partir da utilização do método dedutivo, atendo-se às obras dos mais diversos estudiosos sobre o assunto, será analisado por meio de três capítulos a possibilidade de declarar esses filhos frutos de concepção póstuma como sujeitos de direito aptos a suceder os bens deixados pelo seu pai.