CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATORIA

MODELO DE PETIÇÃO PARA TRABALHOS ACADÊMICOS DE DIREITO

CONTRARRAZÔES DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ...........

Processo n.° ..........................

Ação: Indenização

JOÃO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora signatária, vem com o devido respeito e acatamento, nos autos em que colide com MARIA DE TAL, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Brasília, 10 de outubro de 2016

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ADVOGADO – OAB.........

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ......................................

ORIGEM: Autos sob n.º Processo n.º ................................. – ........... Vara Civil do .................

AÇÃO: Indenização por Dano Material

APELANTE: .........................................

APELADO:..................................

Colenda Turma,

A respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz da .......... Vara Civil do ................, que julgou totalmente improcedente a ação proposta pela Apelante, deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, por estar amparada tanto nos princípios da razão e do direito, quanto nos dispositivos legais que regem a espécie.

Ao contrário do que expõe a Apelante, a r. sentença não enseja qualquer reparo, visto que não pecou em nenhum ponto da decisão e está absolutamente correta, devendo assim ser mantida, por ser justa e soberana, conforme será demonstrado a seguir:

Verifica-se que os pontos atacados na Apelação se restringem apenas a alegar que houve prejuízo a defesa da Apelante, em face da revogação por parte do nobre Juízo, da decisão de fls. 87, que havia facultado a produção de prova oral, por entender o magistrado que o feito comporta julgamento antecipado da lide, sendo que, após proferida a sentença verificou-se o prejuízo, tendo em vista que a oitiva da testemunha por ela arrolada ............................ iria comprovar fatos a seu favor.

DA PRELIMINAR ALEGADA

Inconsistente se mostra a alegação de cerceamento de defesa por parte da Apelante, sob o pálido argumento de que a ausência da oitiva da testemunha arrolada ............................................ trouxe prejuízo ao direito de defesa, uma vez que este iria demonstrar que todos os cheques constantes ás fls. 12/14, foram repassados ao referido senhor pelo Apelado na compra de materiais de construção.

Com efeito, a prova testemunhal perquirida pela Apelante nada acrescenta ao mérito e aos robustos elementos probatórios contidos na instrução processual.

Resta claro e evidente nos autos que as provas documentais produzidas são nitidamente suficientes para o deslinde dos fatos, e como bem colocou o nobre juízo, sendo desnecessária dilação probatória, comportando os autos julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 155, I, do CPC.

Veja abaixo uma síntese dos fatos e a demonstração das provas documentais existentes:

O petitório inicial traz, sucintamente, num arrazoado sem qualquer fundamento, diante de uma estória fantasiosa, que a Apelante emprestou folhas de cheque ao Apelado, para que este realizasse negócios com terceiras pessoas, durante um bom período, mediante o compromisso por parte dele de depositar na conta dela os valores respectivos para serem compensados.

A Apelante alega que o Apelado deixou de honrar o compromisso assumido, não depositando os valores dos cheques que passou na praça, causando-lhe com isso, sérios problemas, posto que a mesma teve seu nome protestado na lista negra do SERASA e do SPC, bem como, que foi submetida a uma situação que não deu causa da qual deu origem a protestos, suspensão do direito de adquirir talões de cheque junto aos bancos em que mantinha conta corrente e suspensão do crédito na praça.

Argumenta que deixou de pagar 13 (treze) cheques do Apelado que foram passados na praça, bem como que precisa resgatá-los para providenciar a baixa nos protestos e reaver os créditos perdidos há alguns anos (vide cheques as fls 12/14). Os documentos por ela juntados como prova do direito que postula constam as fls. 11 a 14 e 32.

Ocorre, porém, que o restritivo apontado pelo comunicado do SERASA e juntado pela Apelante ( fls. 11), não faz qualquer menção a respeito dos cheques objeto da questão, ou seja, não guarda nenhuma relação ou verossimilhança com a devolução dos cheques em voga.

Os documentos mostram várias pendências financeiras, alguns protestos sem nenhuma relação com os cheques descritos pela Apelante, os quais ela apresentou cópia, às fls. 12/13/14 dos autos.

Além disso, o documento emitido pelo SERASA aponta a existência de 28 cheques sem fundo emitidos no período de 01 a 10/2009. Quanto aos 28 cheques, o nobre Juízo “a quo” determinou que a Apelante apresentasse Certidão expedida pelo Cartório competente com a devida especificação dos 28 cheques descritos às fls. 11, conforme despacho de fls. 29. Em atendimento a r. Despacho do Juízo, a Apelante apresentou a Certidão de fls. 32, emitida pelo Cartório de Distribuição do ............................, de onde pode-se extrair alguns protestos efetuados, mas nenhum deles com qualquer relação com os cheques descritos pela Apelante. Conforme se depreende da referida Certidão os protestos foram levados a efeito pelo PETROGAMA COMBUSTÍVEIS LTDA e pelo SUPERMERCADO ESTRELA DO SUL.

Os cheques, cujas cópias