CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, LOCADORA (qualificação abaixo), de outro lado, LOCATÁRIA (qualificação abaixo) resolvem celebrar o presente contrato de locação de imóvel urbano para fins comerciais.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

LOCADORA: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado);.

LOCATÁRIA: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado);.

Com garantia apresentada por:

FIADOR: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado);.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação de Imóvel Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª – O objeto do presente instrumento é a locação do imóvel urbano para fins comerciais localizado na Rua ....... nº ......, bairro...... , CEP ......, no município de ....., no Estado ......

Parágrafo Primeiro – Tendo o mesmo as seguintes características: área de 205m² (duzentos e cinco metros quadrados), tendo com parte integrante dois banheiro com vestuários (sendo um feminino e um masculino), uma recepção, uma cantina, duas salas de escritório e uma sala de almoxarifado, localizado na parte térrea, de propriedade da LOCADORA, conforme comprova documento anexo.

Parágrafo Segundo – O presente Instrumento é acompanhado do laudo de vistoria, o qual descreve, detalhadamente, o imóvel e o seu estado de conservação, no momento da entrega deste à LOCATÁRIA.

DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

Cláusula 2ª – O imóvel terá a seguinte destinação: ..................................

Parágrafo Único – O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para os fins anteriormente descritos, sob pena de aplicação de multa e de demais penalidades previstas neste contrato e na legislação cabível.

DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO, À CESSÃO DE LOCAÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL A TERCEIROS

Cláusula 3ª – Os direitos de uso regulados neste contrato deverão ser exercidos exclusivamente pela LOCATÁRIA, sendo vedada a transferência para terceiros, seja através de cessão de locação, da sublocação ou do empréstimo.

DO VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS

Cláusula 4ª – A título de Aluguel, a LOCATÁRIA se obriga a pagar mensalmente a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais).

Parágrafo Primeiro – O pagamento deverá ser realizado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Segundo – O pagamento será realizado por meio de transferência ou deposito bancário na seguinte conta, de titularidade da LOCADORA: Banco ................; Agência ...........; Conta Poupança .................; Operação ..............

Parágrafo Terceiro – Em caso de mora no pagamento do aluguel, a LOCATÁRIA deverá pagar uma multa de 1% (um por cento) sobre o valor do débito, juros de 1% ao mês e correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período.

Parágrafo Quarto – O valor do aluguel poderá ser reajustado anualmente, conforme variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas), aplicado sobre o valor do aluguel do ultimo mês do ano anterior.

Parágrafo Quinto – Correm a cargo da LOCATÁRIA as despesas de luz, água, gás e esgoto referentes ao imóvel alugado.

Parágrafo Sexto – A LOCADORA deverá realizar o pagamento de todos os tributos referentes ao imóvel alugado, assim como eventual prêmio de seguro complementar contra fogo.

Parágrafo Sétimo – A LOCATÁRIA será responsável por quaisquer multas às quais tenha dado causa, por desobediência às normas de civilidade e vizinhança na comarca do imóvel.

DO PRAZO DO ALUGUEL

Cláusula 5ª – O prazo de locação do imóvel é de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 19/03/2018.

Parágrafo Primeiro – A LOCATÁRIA terá direito à renovação deste contrato, caso se verifique, cumulativamente, que:

I – o prazo mínimo do contrato é de 5 (cinco) anos ou que, somados, os sucessivos contratos de locação firmados, em forma escrita, entre as partes totalizam este mesmo prazo;

II – a LOCATÁRIA esteja explorando o seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos.

Parágrafo Segundo – Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica subrrogado no direito à renovação, desde que continue no mesmo ramo.

Parágrafo Terceiro – A LOCADORA não estará obrigada a renovar o contrato se:

I – por determinação do Poder público, tiver que realizar no imóvel obras que importem na sua radical transformação, ou pra fazer modificações de tal natureza que aumento o valor do negócio ou da propriedade;

II – o imóvel vier a ser utilizado por ela própria ou para transferência de estabelecimento comercial existente há mais de um ano, sendo detentora da maioria do capital a LOCADORA, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

Parágrafo Quarto – No caso do Inciso II do parágrafo anterior, o imóvel não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da LOCATÁRIA.

Parágrafo Quinto – A LOCATÁRIA terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes de mudança, perda do lugar e desvalorização do estabelecimento comercial, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se a LOCADORA, no prazo de 3 (três) meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

DA GARANTIA

Cláusula