CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado _________, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG n.º 00.000.000-SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.º 333.444.555-66, residente e domiciliado ao endereço, CEP, cidade, doravante denominado OUTORGANTE/CONTRATANTE e, de outro lado, ________________________, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 000.000, portador da cédula de identidade de R.G. n.º 00.000.000 e do C.P.F  n.º 000.000.000-00, com escritório profissional situado ao ENDEREÇO, CIDADE, CEP, doravante denominado OUTORGADO/CONTRATADO, têm entre si justo e contrato o que adiante segue, mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1.ª – O OUTORGADO/CONTRATATO, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, se obriga a prestar serviços profissionais em defesa do OUTORGANTE/CONTRATANTE, para o fim específico de defender seus interesses junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acompanhando-a até o recebimento dos proventos, tudo de fiel e bom cumprimento do presente contrato e respectivo mandato procuratório.

DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

Cláusula 2.ª – O OUTORGADO/CONTRATADO obriga-se no cumprimento do mandato procuratório outorgado pelo OUTORGANTE/CONTRATANTE a prestar os seus serviços profissionais como atividade meio, dispensando todo o zelo e toda a diligência na defesa dos direitos e interesses deste, relativamente ao objeto contratado, em conformidade com as normas insculpidas na Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994.

Cláusula 3.ª – O OUTORGANTE/CONTRATANTE obriga-se por este instrumento a fornecer para o OUTORGADO/CONTRATADO, a fim de instruir o procedimento, todos os documentos (originais ou cópias autenticadas) e informações solicitadas.

Cláusula 4.ª – O OUTORGANTE/CONTRATANTE obriga-se a fornecer antecipadamente o numerário em dinheiro necessário ao pagamento das despesas extrajudiciais ou judiciais que se tomarem necessárias, ficando ressalvado que serão postulados os benefícios da assistência judiciária gratuita, dada a atual situação financeira. De outra forma, obriga-se o OUTORGADO/CONTRATADO comprovar, por meio de recibos, notas fiscais, certidões ou outro documento hábil a origem dada ao numerário recebido.

DO LOCAL DA AÇÃO

 

Cláusula 5.ª – Fica por este instrumento particular desde já ajustado que os interesses do OUTORGANTE/CONTRATANTE serão defendidos no município de _______________.

Cláusula 6.ª – Em face da cláusula acima, o OUTORGADO/CONTRATADO, em não sendo previamente avençado entre as partes deste contrato, reserva-se no direito de não atuar profissionalmente fora da comarca de ____________________.

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 7.ª – O OUTORGANTE/CONTRATANTE pagará ao OUTORGADO/CONTRATADO pelos serviços profissionais que ora contrata por intermédio deste instrumento particular, honorários advocatícios fixados no valor de X% (DE ACORDO COM A TABELA DA OAB).

DO VENCIMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Cláusula 8.ª – Os honorários profissionais ora contratados considerar-se-ão automaticamente vencidos e imediatamente exigíveis nas seguintes hipóteses:

a)        no caso do atraso do pagamento das parcelas acima ajustadas;

b)        no caso do OUTORGANTE/CONTRATANTE não fornecer documentos ou informações necessárias solicitadas pelo OUTORGADO/CONTRATADO ou por abandono da causa por aqueles;

c)        no caso do OUTORGANTE/CONTRATANTE revogar o mandato procuratório ou pedir o substabelecimento sem reservas do poderes;