Caderno de Questões Discursivas

Caderno de Questões Prático-Discursivas – Exame de Ordem

35º Exame

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Enunciado. Resolução do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X, datada de 01/06/2020, estabeleceu a elevação das alíquotas máxima de preparo recursal para interposição de apelação de 2% para 4% sobre o valor da causa (mas sem estabelecer limite máximo de valor a ser recolhido), a entrar em vigor a partir de 01/01/2021. Em razão disso, a concessionária de telecomunicações Ligações 1000 S.A., em fevereiro de 2021, ao interpor apelação em um processo cujo valor da causa era de 200 milhões de reais, insurgiu-se contra a exigência de preparo de 8 milhões de reais (4%) feita pelo Tribunal, por reputá-lo excessivo e confiscatório. Diante deste cenário, responda:

a) está presente algum vício formal nesta elevação de alíquota? Sim. Sendo o preparo recursal uma espécie de custas judiciais, às quais ostentam natureza jurídica de tributo, a elevação das alíquotas de tributo deve ser veiculada por lei, e não por ato normativo infralegal, de acordo com o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF e no art. 145, II, da CF, ou art. 77 do CTN e no art. 97, II, do CTN.

b) tem razão a concessionária de telecomunicações em sua alegação de que o valor cobrado deste preparo é excessivo e confiscatório? Sim. A cobrança de custas judiciais necessita do estabelecimento, para além da alíquota máxima razoável, de um teto limite ou máximo de valor a ser recolhido, nos termos da súmula 667 do STF: viola a garantia constitucional de acesso à justiça a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Ainda, a ausência de um teto ou limite máximo de valor pode tornar confiscatório o tributo, conforme o art. 150, IV, da CF.

2. Enunciado. Soluções Informáticas Ltda, sociedade empresária com sede no Município Alfa, Estado Beta, por demanda da sociedade empresária ABC Ltda, sociedade empresária sediada no Município Gama, no mesmo Estado, elaborou um programa específico de computador (desenvolvido e programado pelos funcionários de Soluções Informáticas Ltda, na sede da empresa), a ser utilizado apenas por ABC Ltda no Município Gama. O contrato de elaboração do programa e transferência de sua propriedade foi assinado no Município Alfa entre as duas sociedades empresárias. O Estado Beta entende que tal situação configura fato gerador de ICMS, pretendendo cobrar de Soluções Informáticas Ltda tal tributo. Diante desse cenário, responda:

a) a criação de tal programa de computador constitui fato gerador de ICMS? Não. A elaboração de tal programa de computador se configura como uma prestação de serviço, não havendo qualquer dúvida de que está ausente o fato gerador de ICMS, conforme previsão do item 1.04 ou, ainda, 1.01 ou 1.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03

b) poderia o Município Gama cobrar algum tributo sobre a elaboração de tal programa de computador? Não. A competência para instituição de imposto sobre o serviço de elaboração de programa de computador é do Município Alfa, onde está localizado o estabelecimento do prestador, na forma do art. 3º, caput, da LC 116/03.

3. Enunciado. O Estado Alfa, no ano de 2022, pretende conceder uma isenção temporária de ICMS com duração de 1 ano em favor de setor econômico, que foi fortemente afetado pelo isolamento social decorrente da pandemia Covid-19. Por isso, o Secretário de Fazenda do Estado Alfa levou a questão ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para que fosse deliberada pelos demais Estados e Distrito Federal a autorização para tal concessão de isenção. O CONFAZ, em deliberação unânime, autorizou mediante convênio tal concessão. Em razão disso, o Governador do Estado Alfa publicou Decreto concedendo tal isenção com efeitos imediatos. Diante desse cenário, responda

a) tal concessão de isenção de ICMS, após autorização pelo CONFAZ, com efeitos imediatos, viola o princípio da anterioridade tributária? Não. A concessão de isenção, como modalidade de exclusão do crédito tributário em que não há cobrança do tributo, não se submete ao princípio da anterioridade tributária, exigível apenas para quando se deseja cobrar tributos, instituindo-os ou majorando-os, conforme art. 150, III, alínea b e c, da CF.

b) tal concessão de isenção de ICMS, após autorização pelo CONFAZ, por meio de Decreto do Governador, viola o princípio da legalidade tributária? Sim. Embora presente a autorização para a concessão desta isenção mediante convênio do CONFAZ, as isenções somente podem ser concedidas efetivamente por meio de lei específica do ente instituidor do tributo, conforme o art. 150, § 6º, da CF ou art. 176, caput, do CTN ou art. 97, VI, do CTN.

4. Enunciado. Nova lei federal complementar, publicada em 10/10/2021, com o fim de garantir a manutenção do equilíbrio das contas da seguridade social, criou nova contribuição social residual de seguridade social. Nos termos desta lei, esta passaria a produzir seus efeitos em 01/01/2022, data a partir da qual a nova contribuição começaria a ser cobrada. Diante desse cenário, responda:

a) era necessária a edição de lei complementar para criação deste tributo? Sim. Era necessária a edição de lei complementar para a criação deste novo tributo, uma vez que se trata de nova contribuição social residual da seguridade social não prevista expressamente no texto constitucional, sendo sua criação reservada à lei complementar, conforme art. 195, § 4º ou 154, I, da CF/88

b) está correto o início do prazo de cobrança de tal contribuição previsto na lei? Não. De acordo com o art. 195, § 6º, da CF/88, as contribuições sociais residuais de seguridade social poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Contudo, no caso concreto, os 90 dias não foram obedecidos (que seria 10/01/22)

35º Exame de Ordem

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Enunciado. A sociedade empresária Água Claras é concessionária prestadora de serviço público de abastecimento de água no Município Beta e, no último ano, teve recorde em seus lucros. Alberto, empregado da sociedade empresária Águas Claras, após reclamação de Maria, usuária do serviço, realizava reparo na rede de abastecimento de água potável em frente à casa da usuária, quando manuseou com muita força seu instrumento de trabalho, causando a ruptura total da tubulação. A conduta de Alberto fez com que, imediatamente, jorrasse água com muita pressão no veículo do turista João (não usuário do serviço público), que passava no local naquele momento, causando-lhe danos materiais pela quebra dos vidros de seu carro. Ademais, os jatos de água também quebraram o portão elétrico de entrada da casa de Maria. Na qualidade de advogado contratado por João e Maria para ajuizar ação indenizatória pelos danos materiais sofridos, responda às perguntas a seguir levando em conta a estratégia jurídica que demande menor ônus probatório para seus clientes.