Caso A Jurisdição Constitucional

Centro Universitário Cruzeiro do Sul

Brasília, 06 de novembro de 2018

Aluno (a): Ana Laura Alves Medeiros Batista             

RGM: 17512999

Mestre: Dr. João Carlos Souto                                    

Semestre: 4º Semestre

Disciplina: Jurisdição Constitucional                        

Turma: D3 – Matutino (Terça)

Caso Marbury v. Madison

Resumo do caso:

        Como se sabe, os Estados Unidos da América sempre foi um parâmetro para a aplicabilidade da Ciência jurídica em diversos países, inclusive o Brasil. Com a sociedade em constante mudança, foi observada a necessidade da criação de normas que regulassem e assegurassem os direitos e deveres de toda uma sociedade, sendo visada uma forma republicana de governo. Sendo pioneiros desta forma de governo os Estados Unidos, trazendo ao mundo institutos que posteriormente seriam considerados os mais relevantes do direito constitucional. Sendo exemplo disto o sistema presidencialista de governo, a efetivação normativa da tripartição de poderes, a forma de Estado federal, o legislativo bicameral e o controle de constitucionalidade difuso.  

        O controle difuso de constitucionalidade surgiu por um caso julgado pelo chefe de justiça John Marshall, que tinha como partes do processo Marbury v. Madison. O caso se deu devido a uma “lacuna” existente no texto constitucional do pais, pois a época que foi redigido, as constituições não eram tão minuciosas quanto as atuais.

        No caso em questão, 16 anos após a vigência da Carta Magna no pais, vivia-se uma disputa política bastante acirrada, onde o monopólio político rodeava republicanos e federalistas. Tinha-se a época um presidente federalista e que devido a instabilidade no colégio eleitorado, na disputa a presidência nas eleições seguintes perdeu para um republicano. No intuito de preservar a visão federalista dentro do Estado, em seus últimos meses de mandato elaborou e aprovou uma lei que lhe dava legitimidade para nomear juízes que ocupariam posições de suma importância no próximo mandato e que preservaria a visão por ele defendida.

        Mas pelo pequeno lapso de tempo que o restou para tomar tais medidas, não foi possível que fosse feita a nomeação de todos os indicados, embora já tivessem passado por todas as etapas propostas pela a lei, faltando apenas a nomeação dos mesmos. Como já era de se esperar após a posse do atual presidente (Republicano) o mesmo buscou medidas para suspender a nomeação daqueles que faltavam. Então Madison como representante do Estado buscou tais medidas, sendo prejudicado diretamente o bancário Marbury que havia sido indicado para exercer o cargo de juiz federal. Assim sendo entrou com a propositura do mandamus para que pudesse usufruir do direito por ele entendido como adquirido.

        Devo ressaltar que pela primeira vez após 16 anos da carta magna chegou a Suprema Corte uma ação de tal teor. Onde deveria ser apreciado atos praticados anterior a atual legislatura, e onde foi-se discutido a competência para julgar tal caso, tal ação trazia sérios riscos dependendo da posição adotada por Marshall. Devida a tal discussão de competência, surgiu-se o controle difuso de Constitucionalidade.  

Questionário

Ressalto que todas as respostas aqui expostas foram retiradas no livro do Dr. João Carlos Souto, SOUTO, João Carlos. Suprema Corte dos Estados Unidos – Principais Decisões. São Paulo: Atlas, 2ª edição, 2015

Questão nº 01 - Em que circunstância o Justice John Marshall proferiu a decisão? Qual o ambiente político de então?

R – O caso Marbury v. Madison foi julgado em um momento político extremamente delicado da história dos Estados Unidos o qual o monopólio político estava concentrado em dois partidos, sendo estes o partido federalista liderado por Alexander Hamilton e sendo integrante também Jonh Adams e o partido republicano que tinha como integrantes Thomas Jefferson, Aaron Burr e James Madison. Perante esse monopólio o colégio eleitorado passava por uma grande instabilidade decisória causando assim uma alternância de poder entre federalistas e republicanos. Estando Marshall na posição de Chefe de justiça  e encarregado de fazer o julgamento do caso referido em questão.

Questão nº 2 – Nessa época como se deu a resistência ao judicial Review e em que momento?

R - Se deu com a abertura do processo de impeachment do Juiz republicano Samuel Chase, que foi considerada uma continuidade a deliberação do partido republicano contra a Suprema Corte, com o objetivo de demonstrar a resistência à teoria do Judicial review e toda a sorte de dificuldade criada para que ela não prevalecesse. Para os republicanos a decisão proferida por Marshall, foi considerada parcialmente uma vitória.

No ano de 1803 o juiz Chase, durante um júri em Baltimore, se excedeu proferindo um discurso em um tom extremado, bem acima do normal, especialmente para os republicanos em busca de um motivo qualquer que fosse, para defenestrá-lo da Suprema Corte. Nesse discurso, Chase ataca a lei judiciária de 1802, afirmando que ela mexeu nos alicerces e a independência do judiciário nacional e que havia colocado em perigo o direito de propriedade e a liberdade pessoal. Chase foi além e passou a desandar as idéias de Jefferson, embora não tenha o citado diretamente, comparando com o tempo em que Jefferson declarou a independência e o que ocorria em 1800. Acabou que de uma forma indireta Chase imputou a Thomas Jefferson a pecha de mafioso, chefe de facção criminosa.

Tal discurso foi o ápice para que o pedido de impeachment fosse formulado pela casa dos representantes a pedido do próprio Thomas Jefferson. E o fez de modo relativamente aberto porquanto em carta dirigida ao congressista Joseph Nicholson, em que questionava o referido deputado se o “ataque oficial e sedicioso aos princípios da Constituição e aos procedimentos de Estado seguiria sem punição”. Alguns partidários de Jefferson, entre eles o Presidente da Câmara dos Deputados, Nathaniel Macon, não identificaram no discurso de Samuel Chase nenhuma ilegalidade capaz de conduzir ao processo de impedimento, ao contrário, entenderam tratar-se de conduta agasalhada pela liberdade de expressão e que deveria ser combatida pela discussão pontual e pública das observações feitas pelo membro da Suprema Corte. A análise do Presidente da Câmara era isolada, não contava com a simpatia dos demais republicanos que enxergavam no Judiciário federal (Suprema Corte incluída) uma barreira à realização do tipo de sociedade que eles vislumbravam para a América de modo que a abertura de processo de impeachment contra Chase se afigurava excelente oportunidade para o início de uma mudança mais profunda na Suprema Corte; o processo contra Chase era um teste de outros que vi- riam, inclusive contra John Marshall.