Caso Concreto 1 Processo Civil 2

Semana 1

1) Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de última geração por R$ 8.500,00 para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TV JÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos matérias e morais pelo dano ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a petição inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o CPC este não poderia ir mais aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95.

a) Está correta a orientação prestada pelo advogado no tocante ao procedimento a ser adotado para o caso?

Resposta: Não está correto, pois o advogado não estabeleceu o valor da causa para que o caso fosse adequado ao procedimento mais eficiente. Vale salientar que o NCPC extinguiu o rito sumário, adotando somente o procedimento comum e procedimento especial, dessa forma cabe ao autor, juntamente com seu advogado, escolher entre o procedimento do Juizado Especial Cível Estadual, para causas não excedentes a 40 salários mínimos, o que seria o mais vantajoso diante da celeridade processual, ou ao procedimento Comum, que mesmo sendo mais lento, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição e em face da não obrigatoriedade de acionar no Juizado Especial Cível Estadual, serve como alternativa para o ingresso da ação do caso em análise.

b) Qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear perante o Judiciário uma reparação de seus danos?

Resposta: Por meio do Juizado Especial Cível, que atua em causas que não excedem 40 salários mínimos.

2) De acordo com o NCPC é correto afirmar que:

a) O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial.

b) A petição inicial não pode mais ser emendada.

c) Na petição inicial pode haver indicação de interesse em realizar audiência de conciliação ou de mediação.

d) Não pode mais haver indeferimento da P.I antes da citação do réu.

3) Com relação ao pedido no processo civil, marque a opção incorreta:

a) O pedido deve ser certo e determinado.

b) É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite.

c) A cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão.

d) A cumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual.