Caso Concreto 4 Processo Civil IV

1)  Assiste razão o devedor. O art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade ou menor sacrifício do devedor, segundo o qual existindo dois ou mais meios de se satisfaze o credor, deve o magistrado optar por aquele que imponha menor sacrifício ao devedor.

Soma-se a este princípio o papel cooperativo demonstrado pelo devedor, que na forma do art. 6º c/c art. 774, ambos do CPC, indicou a penhora outro bem capaz de satisfazer os interesses do credor.

Por fim, deve ser observado, ainda, que a penhora sobre veículos precede a penhora sobre imóveis, de acordo com o art. 835 , IV do CPC/15.

Humberto Theodoro Júnior, com a clareza que lhe é peculiar, nos ensina que:

“A redução da onerosidade para o executado é exigência que, cumulativamente com a falta de prejuízo para o credor, deve ser satisfeita para que o pedido de substituição de penhora venha a ser deferido, segundo o previsto no art. 847. O art. 805 traduz um princípio geral cuja repercussão deve atingir todas as execuções e todos os atos executivos: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Trata-se de uma regra de forma, cuja aplicação não pode afetar o direito material da parte (suprimindo, por exemplo, bens sobre os quais pesam privilégios derivados de direito real de garantia ou outras preferências legais ou contratuais); nem se há de tolerar a sujeição do exequente a seguir formas comprometedoras da normal liquidez do processo executivo. A aferição da menor onerosidade para o executado só será legitimamente feita quando não implicar aumento de onerosidade ou de dificuldade para a realização do direito do exequente”. (JÚNIOR. Humberto Theodoro, Curso d Direito Processual Civil – Volume III. 2016. Editora Forense. Página 673).

Nesta senda, tem-se o seguinte julgado:

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMOVEL POR CRÉDITO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE BEM PENHORADO E CREDITO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 620, 656 E 668 DO CPC. PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a desproporção entre o bem imóvel penhorado e o crédito executado, admite-se a substituição pela penhora de crédito que este possui em autos de execução, desde que tal medida não resulte em prejuízo as partes. 2. A substituição da penhora deve atender aos princípios da menor onerosidade e da máxima efetividade, especialmente quando o bem penhorado é de valor consideravelmente superior ao da execução. 3. Recurso conhecido e provido.

(TJ-PR 8623538 PR 862353-8 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 04/04/2012,  14ª Câmara Cível, )

0020369-54.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 05/07/2016 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. REFORMA DO DECISUM. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido do executado de substituição do imóvel penhorado por outro imóvel. 2. Executado que demonstrou ter estabelecido sua moradia no imóvel objeto da penhora. Art. 1º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. 3. Demonstração de que o bem oferecido em substituição comportará suficientemente a execução, sem prejuízos ao exequente. Ausência de fundamentação válida para a recusa do credor à substituição. Art. 805 do Código de Processo Civil de 2015. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Reforma do decisum. PROVIMENTO DO RECURSO.