Casos Praticos

Com advento da lei 12.433/2011 que regulamentou o artigo 126 ao 129 da lei 7.210/1984 que trata da lei de execuções penais, que trata sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho, o presente artigo analisa a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho na leis vigentes em consonância com ordenamento jurídico, com objetivo na aplicabilidade dos condenados do regime fechado do sistema prisional da Penitenciaria Agrícola de Monte Cristo, constatando a sua realidade e dificuldades do Estado em proporcionar com qualidade a ressocialização destes condenados. Para elaboração deste artigo será utilizada a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental.

o passar das décadas, o Estado iniciou-se uma preocupação com o aumento da população carcerária em demasiado, sem nenhuma politica de ressocialização e benefícios para o apenado. Com o advento da lei 7.210/1984 que trata da lei de execuções penais, que regula os direitos e deveres aos apenados do sistema carcerário do país, trouxe inúmeras inovações a época.

Logo após veio a nossa Carta Magna de 1988, que com uma nova ótica de aplicabilidade dos direitos humanos e garantias sociais, veio trazendo inúmeras conquistas na relação do Estado com o condenado.

No qual a criação da lei 12.433/2011 que regulamentou a remição pelo estudo e pelo trabalho aos reeducando do sistema prisional. A remição pelo estudo e pelo trabalho em regime fechado esta sendo aplicada na Penitenciaria Agrícola de Monte Cristo do Estado de Roraima?

acordo com Castilho (2011) colocando nessa entendimento, o primeiro documento de direitos humanos, o qual foi colocado o direito das pessoas em relação aos governantes, foi em 1215 na Inglaterra, no período do reinado de João Sem-Terra, conhecida como Magna Carta de 1215, contudo nessa carta, era para balizar o poder do rei em relação as leis. E no qual o rei João foi obrigado a assinar este documento pela burguesia que poderia liderar uma revolução dos aldeões à época.