Coisas, direito de vizinhança

O que é direito de vizinhança?

De acordo com a doutrina, são previsões legais que regulamentam as relações sociais existentes entre os titulares de direito real sobre imóveis, tendo em vista a proximidade geográfica entre os prédios ou entre apartamentos num condomínio de edifícios, tendo a finalidade de evitar conflitos entre estes titulares.

Referente à decisão judicial, o direito de vizinhança aqui, de acordo com o art. 1297, CC, é o direito que o autor da ação tinha em murar e cercar seu imóvel urbano, tendo o direito inclusive de constranger (exigir) o seu confinante (vizinho) a proceder com ele a demarcação entre os imóveis e repartir proporcionalmente entre eles as respectivas despesas, no caso concreto, o valor total de R$6.228,86 que foi reconhecido em decisão final.

Utilização normal da propriedade.

Não se verifica nenhuma das situações elencadas no art. 1.277, CC, que são interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Verifica-se que os autores apenas ergueram e cercaram o terreno com o muro, usando a propriedade de forma pacífica.

Limites para construção.

De acordo com a Seção VII do Código Civil, em relação ao caso concreto, observa-se que, de acordo com o art. 1.299, o autor da ação poderia construir ali o que quisesse, respeitando o direito dos vizinhos e de acordo com o art. 1.305, tendo sido o primeiro construir, poderia sim assentar parede divisória (muro) até meia espessura do terreno ao lado tendo ainda o direito de haver meio valor do vizinho.

Propriedade das fronteiras (a quem pertencem as cercas e muros).

De acordo com o Código Civil, art. 1.297, §1º, até prova em contrário, o muro pertence a ambos, neste caso, ao autor da ação e ao agora, novo proprietário.

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