Conceito de direito

Andrei

• Histórico

• Princípios do direito econômico
• Como o Direito Econômico se relaciona com a administração

Histórico

        O conceito de ordem econômica surgiu em 1919, com a Constituição de Weimar, período que marcava o auge da crise do Estado Liberal do século XVIII e a ascensão do Estado Social do século XX na Alemanha. Foi o marco do movimento constitucionalista que consagrou direitos sociais, de segunda geração/dimensão (relativos às relações de produção e de trabalho, à educação, à cultura, à previdência) e reorganizou o Estado em função da Sociedade e não mais do indivíduo. No Brasil, o termo direito econômico é composta e regida pelos princípios do art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (a) soberania; (b) propriedade privada; (c) função social da propriedade; (d) livre concorrência; (e)defesa do consumidor; (f)defesa do meio ambiente;  (g) redução das desigualdades regionais e sociais; (h) busca do pleno emprego; (i) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

        Direito econômico é o conjunto de princípios, regras e de instituições que visa a intervenção do estado no domínio econômico.

Princípios

        A soberania está ligada a autogestão pelo Estado, sendo exercida dentro do território brasileiro, atingindo a finalidades das atividades econômicas, também propiciar meios para que o Estado crie políticas públicas com o objetivo de colocar o Brasil em condições iguais perante outras nações no contexto global.

        O direito de propriedade é garantido pois é inciso no XXII do artigo 5º da constituição, onde a propriedade atenderá a sua função social, descrita no art. 5º, XXIII, da constituição que é a de servir para a pessoa morar e viver com sua família. Observa-se no Brasil que existe uma distinção entre a propriedade e os fatores de produção e que no país não se existe um controle absoluto de propriedade, uma vez que ela existe com o objetivo de atingir fins mais amplos, qual seja a função social da propriedade.

        A função social da propriedade caracteriza-se como restrição ao princípio da propriedade privada, permitindo com que o Estado intervenha sobre a propriedade, que deixa de cumprir sua função social. Em vista desse princípio, a propriedade deve exercer a função econômica, sendo utilizada para a geração de riquezas, recolhimento de tributos ao Estado, promover desenvolvimento econômico e garantias de trabalho.

        O princípio da livre concorrência se aproxima do ideal de liberdade econômica e seu reconhecimento jurídico tem como objetivo garantir aos indivíduos a escolha livre da atividade que queiram desenvolver para seu sustento e  também limitar a atuação do Estado no campo das opções econômicas dos agentes. É inerente ao sistema capitalista, visando a um sistema regulador do mercado.

        O princípio da defesa do consumidor é considerado o polo mais frágil da relação de consumo, necessitando de respaldo jurídico em função de sua inferioridade econômica diante do produtor ou vendedor, ou seja, assevera que nas relações de consumo as atividades econômicas devem proteger o consumidor. É instituído pela lei nº 8.078/90.

        O princípio da defesa ao meio ambiente regula que o meio ambiente deve ser preservado para o mantimento de garantia de uma vida saudável. Por esse motivo as politicas públicas voltadas ao meio ambiente devem ser consideradas como ferramentas para a gestão responsável e consistente dos recursos naturais e não “freios” do desenvolvimento. A defesa do meio ambiente é de extrema importância, e como princípio pode ser considerado de desenvolvimento sustentável.