Conceito e Previsão legal da liberdade provisória

1. Conceito de Liberdade Provisória:.

Segundo Noberto Avena o instituto por meio do qual, em determinadas situações. Concede-se ao individuo o direito de aguarda em liberdade o final do processo. A liberdade provisória poderá ou não se vinculada ao cumprimento de condições. Uma vez deferida nada impede que venha a ser revogada. (Processo Penal Esquematizado, p. 964)

Previsão Legal:

Classificação: está disposta nos arts. 321 a 350 do CPP

1. Liberdade Provisória obrigatória

É aquela que a lei define e não depende de prévia prestação de fiança, as hipóteses da legislação atual são:

* nas infrações de menor potencial ofensivo conforme o art. 69 p.u. da lei 9.099/95

* porte de drogas de consumo pessoal conforme o art. 48 § 2º da lei 11.343/06

* acidentes de transito que resultem vitimas, havendo prestação de socorro conforme o art. 301 da lei 9.503/97

* infrações que permitem o réu livrar-se solto segundo o art. 283 § 1º do Código de Processo penal.

2. Liberdade Provisória permitida

Esta segundo Avena, ocorre nas hipóteses em que, apesar de regulares a prisão em flagrante e a lavratura o auto, constata o magistrado ser possível conceder ao flagrado o direito de responder em liberdade. (p. 977)

Na mesma linha o doutrinador acima citado ensina que apesar da nomenclatura utilizada nessa classificação, tal na significa que seja a sua concessão uma mera faculdade do juiz.

Pois para tanto essa permissividade se refere a possibilidade do magistrado decidir fundado em seu livre convencimento motivado em junção com os requisitos legais que autorizam a aplicabilidade da medida. Portanto não se trata de um ato discricionário do julgador.

Avena ainda apresenta as seguintes hipóteses de concessão de liberdade provisória permitida:

• Quando houver indicativos de que o agente praticou a infração penal abrigado por excludentes de ilicitude (art. 310, paragrafo único do CPP)

• Quando, embora afiançável o crime não possui o flagrado condições econômicas para a fiança (art. 350 do CPP)

• Quando ausentes os fundamentos da prisão preventiva (art. 321 do CPP)