Contrato de Trabalho

Rescisão do contrato de trabalho ou extinção do contrato de trabalho

Em primeiro lugar no que diz respeito a relação de trabalho, tem que se levar em consideração a CF, em seu art. 7° ss1 “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social”

 Ss1- “ Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos da lei complementar, que proverá indenização compensatória, dentre outros direitos

 OBS: esse disposto da constituição, trata-se de um principio fundamental, mas que não é absoluto, pois a lei complementar serve como um tendão, uma extensão, que visa limitar esse dispositivo.

• Hoje, em se tranando em defensor dos direitos fundamentais o judiciário, é a principal ferramenta que fortalece esses direitos.

Porque, hoje o judiciário trabalha com a razão, a ideia da racionalidade.

Ou seja, uma aproximação do que é ideal para a sociedade.

-A razoabilidade é um postulado do direito, que vem acima de principio. O direito se valha da razoabilidade e da proporcionalidade.

- A dispensa arbitrária, ou seja, dispensas elas estão irrazoável sendo resguardada pelo ponto de vista da teoria da insiscriminação.

- A dispensa sem justa causa, é uma dispensa sem razão onde não esta tipificada nas hipóteses de justa causa.

Essas dispensas sem razão, no ponto de vista da nova doutrina, que diz, que só é possível a dispensa fora das hipóteses de justa causa, quando forem:

- Motivada por questões técnicas, econômicas, ou disciplinares.

Fora disso a dispensa sem razão pelo empregador, ela deve ser protegida. Pois é errado.

• Técnica: O empregado não é apto a exercer as funções que fora destinado, ou tem mal comportamento no ambiente de trabalho, que pode trazer prejuízos a empresa etc.

• Econômica: É a dispensa motivada pela falta de verba da empresa, ou seja a empresa está passando por problemas financeiros, Mas hoje a maior parte da doutrina entende, que a empresa para demitir muitos empregados de uma vez só, ela tem que fazer isso em conjunto com a previdência, onde o mesmo ira traçar meios para que esses empregados não fiquem em prejuízo.

• Disciplinares: É a dispensa pela qual, o empregado que falta compulsoriamente ao trabalho, sem motivo, ou que traz prejuízo a empresa, furto etc...

OBS: a multa de 40% sobre o FGTS é transitória.

• Espécies de dispensas

-Extinção contratual a termo:

Ou seja, a extinção do contrato por prazo determinado, e quais os direitos com empregado, quando tem seu contrato acabado pelo prazo.

- O empregado com contrato de trabalho com prazo determinado, ele tem direito:

-férias; ele só não teria direito  a férias se ele fosse dispensado antes de 14 dias, de celebrado o contrato de trabalho. Para ter um mês de férias, tem que haver 14 dias de trabalho desde o inicio da celebração do contrato.

-13° salário;

- Saldo de salário; se o empregado for demitido antes de um mês de trabalho, ou seja, 20 dias, ele tem direito aos dias trabalhados. O mesmo não se confunde com salario dos meses trabalhados.

-Multa de 40% sobre o valor do FGTS; é um direito.

-Liberação do FGTS; é o direito do trabalhador ao fundo de garantia.

-Seguro desemprego; O seguro desemprego, não é uma obrigação do empregador, mas sim uma obrigação do estado, a única obrigação do empregador é liberar os documentos para que esse pedido seja deferido.

-Multa do art. 479, CLT; é a multa por contrato a termo.

• Extinção normal do contrato de trabalho

-É a extinção do contrato a termo, não antecipado.

Não há aviso prévio, pois o aviso prévio acontece quando o empregador pega o empregado de surpresa.

Direitos devidos:

-Férias; Proporcionais, tem direito.

-13°; tem direito ao beneficio.

-Saldo de salario; talvez.

-FGTS; tem direito.

- Multa de 40% sobre o valor do FGTS; o empregado não tem direito. Essa multa existe para proteger o trabalhador contra dispensa sem justa causa.

-Liberação do FGTS; O empregado tem direito.

-Seguro Desemprego; é uma dispensa sem justa causa, portanto ele não tem direito a seguro desemprego.

-Multa do art.479; Não tem direito.

• Extinção (dispensa) antecipada ( pelo empregador) do contrato a termo

É aquele contrato onde um empregado foi contratado para fazer determinada obra, mas terminou antes do termino do contrato. Quais os direitos devidos do mesmo?