Contratos nas relações imobiliarias

disserte sobre a importância dos contratos nas relações imobiliárias.

Os contratos imobiliários e a segurança jurídica que estes oferecem à sociedade, no mercado imobiliário são de grande importância para sociedade de uma forma geral. O avanço deste mercado é um fato, sobretudo, nas relações de compra e venda de imóveis, onde é grande o número de enganos e fraudes cometidos diariamente, ferindo os direitos essenciais. O direito à propriedade é um direito fundamental e traz dignidade ao ser humano . Porém, é sabido que o Direito não caminha na mesma velocidade das mudanças sociais e uma delas é exatamente a aquisição de imóveis, seja através da compra e venda, permuta, doação, cessão de direitos. Os contratos, como em muitos outros ramos do Direito, também estão presentes no Direito Imobiliário. Aqui, eles se revestem de uma forma muito importante, pois vão tratar da obtenção, regularização e proteção da propriedade do imóvel adquirido

disserte sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações imobiliárias.

O adquirente de unidade condominial é considerado consumidor nos termos da lei. Configurada a relação de consumo, resta a análise de seu objeto. Este não requer maiores considerações, ante a simples leitura do “CDC” "Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.

Seja a incorporação imobiliária considerada como atividade de corretagem, seja de promoção, seja de venda e compra, seja por um misto de todas elas, estaremos diante do fornecimento de um produto. Perfeitamente possível, assim, a responsabilização do incorporador por vício do produto e pela solidez e segurança da obra perante a lei de defesa do consumidor.