Controle de constitucionalidade

Controle da Constitucionalidade

1. Origem:

1803 – E.U.A – Marbury x Madison

Br – 1891

1. Conceito:

Controle da Constitucionalidade corresponde a fiscalização da compatibilidade dos atos normativos infraconstitucional.

1. Tipos:

• Total – todo texto comprometido
• Parcial – parte do texto comprometido

• Por Ação – quando ocorre um ato comissivo
• Por Omissão – quando deixa de fazer

• Formal      propriamente dita     Subjetivo – iniciativa[pic 1][pic 2][pic 3][pic 4]

                                 Orgânica                       Objetiva – processo legislativo (art. 59/69, CF)[pic 5]

                                         Ocorre quando na são respeitadas as regras pertinentes a repartição de competência legislativa entre os entes federados. (art. 21/25, 30 e 32, CF)

• Material – diz respeito ao conteúdo, o problema está no texto.

1. Controle da Constitucionalidade quanto ao momento:

1. Controle Preventivo – ocorre durante o processo legislativo.

Os responsáveis pelo controle são o poder legislativo e executivo, como regra.[pic 6][pic 7][pic 8][pic 9]

                                                       Inconst.            Pleno do CD ou SF (CCJ)                     veto               Inconst.

1. Controle Repressivo – ocorre depois do processo legislativo

Os responsáveis pelo controle é o poder judiciário, como regra.

• Controle Difuso ou aberto – E.U.A (qualquer um)
• Controle Concentrado ou Reservado - Áustria (só STF):

- Ação Direta de Inconst. ADI

- Ação Declaratória de Const. ADC

- Ação Direta de Inconst. por Omissão ADIO

- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundam. ADPF

- Ação Direta Interventiva (art. 36, III c/c 34, VII, CF)

OBS.: A diferença entre o controle preventivo e o repressivo é o momento da edição do ato normativo

Exceções:

Controle Preventivo Realizado pelo Poder Judiciário: É possível diante de proposta de emenda que contrária clausula pétrea ou o devido processo legislativo, como também quanto ao projeto de lei observa seu processo legislativo.

Controle Repressivo Realizado pelo Poder Legislativo: O controle repressivo excepcionalmente realizado pelo poder legislativo se dar quanto as espécies normativa, medida provisória e lei delegada, uma vez que o processo legislativo desses atos é diferente, não passando previamente pela discussão nas casas legislativas.