Crimes cometidos por funcionários públicos em relação à administração pública

Semana 01Questão n.1.Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada)

Sugestão de gabarito: A questão versa sobre a caracterização do delito de peculato e a possibilidade de comunicação da figura típica a particular que concorra para a prática do delito. Com relação a Marcos, não resta dúvida de que sua conduta encontra-se incursa na figura típica de peculato-furto ou peculato impróprio, previsto no §1º, do art. 312, do Código Penal.

Em relação à conduta de Renata, não há que se falar na incidência da figura típica prevista no art. 312, §1º, do Código Penal, pois ela desconhecia o fato de que Marcos era funcionário público. Desta forma, sua conduta restará caracterizada como incursa no delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art.155,§4º, inciso IV, do Código Penal).

Por fim, a conduta de Valdomiro será tipificada como receptação, prevista no art.180,§3º, do Código Penal.

Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

b) Não existe a figura do peculato culposo

c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.

Questão n.3

Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por: (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento)

a) Furto.

b) Peculato.

c) Concussão.

d) Apropriação indébita.

Semana 02 Questão n.1.Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação da conduta perpetrada por Josefina: (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia : MODIFICADO)

Sugestão de gabarito: A questão versa sobre a distinção entre os delitos de prevaricação e condescendência criminosa, sendo a conduta de Josefina caracterizada como incursa no delito de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, pois o móvel de sua conduta fôra a compaixão por seu funcionário - especial fim de agir sentimento pessoal tendo, desta forma, colocado seu interesse acima do interesse público.

Não há que se falar em condescendência criminosa, prevista no art. 320, do Código Penal, pois esta figura típica possui por elemento normativo a ?indulgência? para com a falta de subalterno e não o citado especial fim de agir do delito previsto no art.319, CP.

Questão n.2

Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias: (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública)

a) está praticando o crime de peculato doloso simples.

b) está praticando o crime de concussão.

c) está praticando o crime de peculato doloso qualificado.

d) está praticando o crime de prevaricação imprópria.

e) não está praticando crime tipificado pelo Código Penal brasileiro.

Questão n.3 A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o: (FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica).

a) funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

b) agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

c) interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

d) funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

Semana 03 Questão n.1.Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril