D. Internacional Casos Concretos

Caso 1  As convenções são necessariamente escritas.

Caso 2 1) O Direito Internacional reconhece em relação a costumes , no caso de uma nova Constituição a objeção a costumes internacionais. Chama-se de objetor persistente. 2) As Convenções não podem ser objetos de objeção

                Caso 3

1. A fonte utilizada foi o costume  2) È constituído por dois elementos : objetivo e subjetivo. A reiterada prática e a convicção de que aquilo é uma norma jurídica 3) O elemento subjetivo, ou seja, a convicção que trata-se de uma norma jurídica
2. Caso4

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol. Diga sobre a possibilidade de extradição e fundamente.

Caso 5

 O  tratado  versa  sobre   propriedade  da  Usina  de   Itaipu  e  não  sobre   território,  ou  seja,  a existência  da empresa  bi nacional  não significa  que   um país  ira  exercer  poder de   jurisdição  sobre   outro.  O tratado  prevê responsabilidades  iguais,  as  decisões  são  tomadas  de   comum  acordo  e  a  energia  produzida  será  dividida  em  partes iguais.  Contudo,  a  energia  não  utilizada  por  uma  das  partes  será  vendida  preferencialmente   a  outra  parte.  A  solução mais adequada ao problema suscitado no caso em tela será a renegociação entre  as partes

CASO CONCRETO 6:

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. Diga se está correta ou errada a afirmativa e fundamente. (CESPE – adaptada)

Resp: Está errada, pois o Brasil adota a Teoria Dualista em termos de Tratados. Desta forma, será necessário que haja a internacionalização dos Tratados no ordenamento jurídico interno

CASO CONCRETO 7:

Presentes em todos os continentes, as organizações não governamentais (ONGs) desempenham importante papel na defesa de causas de interesse comum da humanidade. Assim, não obstante suas peculiaridades jurídicas, o Greenpeace, além de ter atuado como parte nas negociações do Protocolo de Quioto, firmou e ratificou o referido tratado. Julgue a afirmação e fundamente sua resposta. Resp: Está errado, pois o Greenpeace não tem personalidade e nem capacidade para firmar e/ou para ratificar tratados, por se tratar de uma ONG internacional,  e não  pessoa jurídica de direito internacional.

CASO CONCRETO 8:

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos. A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz. Analise se correta ou errada e fundamente. (CESPE – adaptada)

Resp: Correto, pois a ONU pode aprovar bloqueio ou boicote econômico de determinado Estado, ou seja, fica isolado economicamente, mas mantendo o Estado voz na ONU. A medida extrema (coercitiva) que a ONU pode adotar é a aprovação de guerra justa, isto é, quando um Estado ataca outro injustamente; e o Estado atacado pode requerer a aprovação de reposta ao ataque sofrido.

Caso 9

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, o tráfico de pessoas como modalidade de crime organizado internacional limita-se à exploração de mão de obra escrava. Julgue e fundamente

Errado. Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade, sendo  nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados. 

Caso 10  Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol. Essa extradição não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependência econômica. Analise e decida se correta ou errada e fundamente.