CASOS CONCRETOS DIREITO INTERNACIONAL

AV2 DIREITO INTERNACIONAL

1. Um acordo internacional para a concessão de exploração de petróleo celebrado entre o Governo da Nicarágua e a empresa multinacional INFINITY ENERGY RESOURCES é considerado um tratado internacional nos termos da Convenção de Viena de 1969? Justifique. (Dois pontos)

R. Não se trata de um tratado internacional, um tratado internacional baseado na convenção de Viena de 69 tem leis (jus cogens), ou seja, uma norma imperativa do direito internacional, tratados são leis firmadas ais quais o país se obriga a cumprir o direito internacional. A convenção de Viena somente previu o tratado entre os estados, nesse caso se trata de uma concessão a iniciativa privada internacional, fazendo assim um acordo comercial, não sendo tratado.

2. Consoante à doutrina majoritária, qual o eixo axiológico utilizado na proteção dos Direitos Humanos? Explique levando em conta a sua aplicação no Direito Interno e Internacional. (Dois pontos)

R. O eixo axiológico hoje utilizado na proteção dos direitos humanos é a dignidade da pessoa humana, nesse caso internamente a dignidade da pessoa humana é balizar da nossa constituição ela está em todos os pilares do direito brasileiro e é levada em conta em cada decisão judicial que é usada como base para proteção de direitos, integrando assim os princípios norteadores do direito constitucional Brasileiro.

Ficando assim como objetivo precípuo de todo o ordenamento jurídico brasileiro, a proteção da pessoa humana.

O Brasil é signatário da declaração universal dos direitos humanos, esses direitos humanos tem papel primordial no contexto contemporâneo hoje, ele é um direito imperativo e quando constatado o ferimento grave desse direito a comunidade internacional estabelece punições internacionais como sansões econômicas.

A Declaração Universal de Direitos Humanos foi ratificada pela Declaração dos Direitos Humanos de Viena (1993), que declarou os direitos humanos e as liberdades fundamentais como direitos naturais de todos os seres humanos.

Em razão da importância de tal advento, os Direitos Humanos devem ser fonte de consultas e esclarecimentos de todas as leis. Para questões polêmicas, a dignidade da pessoa humana precisa ser elemento preponderante no entendimento de artigos, incisos e alíneas.

3. O que é norma imperativa de Direito Internacional geral, ou jus cogens? Qual a sua importância para o Direito Internacional Público e quais os seus limites? (Dois pontos)

R. O jus cogens é uma norma imperativa, advindo de leis internacionais, que vinculam todos os Estados independentemente do seu consentimento. Hoje a norma imperativa tem uma importância fundamental no direito internacional público regendo as leis internacionais, sendo assim a vontade dos estados são limitadas por normas superiores, que se impõem a toda a sociedade internacional.

Na atual globalização a soberania se relativizou em alguns temas e países que aderiram a esses preceitos, como por exemplo os direitos humanos, que hoje é uma norma jus cogens, assim denominadas as normas imperativas de direito internacional geral, da qual não se pode ter derrogação.

Sendo o direito imperativo responsável pela regulação da sociedade internacional em temas que são regulados internacionalmente. Não existe um Poder Legislativo universal. Ao contrário, são os próprios Estados e Organizações Internacionais que, por meio do consentimento, elaboram as normas internacionais.

O limite das normas cogens esbarra na soberania dos Estados, cada Estado tem uma cultura diferente da outra, então portanto não há como obrigar os estados que não queiram fazer o que a lei impõe, mesmo com sansões internacionais, alguns estados não se torcem em respeitar o direito internacional.

Hoje nós podemos ter um claro exemplo disso com o oriente médio, onde pessoas lgbts não tem qualquer liberdade ou o direito de se identificar com seu sexo, são perseguidos, e alguns países não falam nada, pois há interesses comerciais no petróleo, podendo gerar uma crise enorme no mundo com a falta dele.

Por fim, podemos ver que mesmo sendo imperativa é falha a norma, por isso ainda se tem de melhorar, e irá com o mundo mais globalizado.

4. Segundo Marcel Merle o SI apresenta as seguintes características: 1- Incremento das relações econômicas no sentido do estabelecimento de um mercado mundial. 2- Informações transmitidas instantaneamente. 3- Volume das informações e o deslocamento das pessoas têm aumentado. 4- Há um campo estratégico unificado, devido às armas de destruição em massa. Tomando como referência o autor acima, disserte sobre a incremento das relações econômicas no sentido do estabelecimento de um mercado mundial e a necessidade de cooperação internacional. (Dois pontos)

R. O sentido de aprofundamento das relações comerciais, além da aproximação dos países foi de gerar confiança múltipla entre eles, para que não houvesse mais guerras em sentidos globais, como é de conhecimento da comunidade internacional, as duas grandes guerras foram geradas por cobiça de terras, commodities, riquezas minerais entre outras coisas.

Assim, a comunidade internacional agiu, criou-se a ONU, o que permitiu o expressar de contentas dos países do mundo e resolução de conflitos e lides internacionais, a atual globalização e a interdependência de países se intensificaram muito no século 21, hoje países ditos inimigos ideológicos tem suas economias interligadas quase de forma simbiótica, como os Eua e a China que dependem um do outro para prosperar.

Essa economia de mercado se firmou através da globalização que buscou exatamente a questão da confiança múltipla para que países deixassem seu interesse próprio de lado e passassem a conviver interdependentes entre si, para que não tenhamos mais outra grande guerra como foi no passado.

As informações hoje são transmitidas instantaneamente, tendo a tecnologia avançado muito nesse aspecto, o que faz outras pessoas do mundo quase que se interligarem através de câmeras e computadores, podendo trocar ideias, cultura e isso contribui para que o mundo vá cada vez