Casos Concretos 1 a 9 - Direito Internacional

AULA 1

Caso concreto 1 – O caso em tela refere-se a atuação do direito internacional público, pois embora se trate de comercio privado, a disputa se deu entre dois Estados internacionais, quais sejam, o Brasil e os EUA.

Com relação ao objeto trata-se de comercio internacional de suco de laranja.

E a relevância da questão seria a grande quantidade de interesses econômicos envolvidos que interferem na vida de milhares de pessoas.

Caso concreto 2 – O caso em tela refere-se à atuação do direito internacional privado, pois cuida de assuntos da relação privada no âmbito internacional.

Com relação ao objeto trata-se da relação privada entre sujeitos de diferentes nacionalidades.

E a relevância seria a interação entre sujeitos de países diferentes.

Questão objetiva – letra C

AULA 2

Caso concreto 1 – A Sociedade Internacional é: universal, pois integra todos os países do mundo; paritária, iguala, juridicamente, todos os países; aberta, possibilita o surgimento de novos membros; possui múltiplas organizações; a governança se dá por meio de organizações internacionais; é um direito originário; e possui poucos membros, se comparado com os existentes dentro de cada Estado.

Caso concreto 2 – Segundo Fred Halliday “sociedade internacional” na visão do Realismo é a relação entre Estados baseada em normas compartilhadas e entendimentos; para o Transnacionalismo é a emergência de laços não estatais da economia, da política, de associações, de cultura e de ideologia que transcendem as fronteiras dos Estados e constituem, em maior ou menor medida, uma sociedade que vai além dessas mesmas fronteiras; e na visão da Homogeneidade é a relação entre a estrutura interna das sociedades e da sociedade internacional, investigando de que maneira, como resultado das pressões internacionais, os Estados são compelidos a conformarem seus arranjos internos aos demais.

AULA 3

Caso concreto 1

1) No presente caso deve-se aplicar o Costume Jurídico como fonte do direito internacional, uma vez que a polêmica se trata de uma prática reiterada de passagem dos portugueses pelo território indiano e a aceitação desta prática pela Índia.

2) O Costume Jurídico defini-se como uma pratica reiterada aceita por todos como norma jurídica.

3) O elemento que torna o costume em uma norma jurídica é o elemento subjetivo, que é a aceitação das praticas reiteradas como norma jurídica.

Caso concreto 2 – Em regra o direito internacional reconhece apenas os Estados e as Organizações Internacionais como sujeitos de direito, no entanto, como se observa na prática jurídica internacional, quando há violação ao direito internacional do indivíduo (exemplo, direitos humanos), tem-se a necessidade de atribuir-lhe capacidade jurídica no âmbito internacional para que o mesmo possa se defender.

Questão objetiva – letra D

AULA 4

Caso concreto 1

a) Tendo em vista que o diplomata estava a serviço da ONU, a mesma deverá ser responsabilizada objetivamente.

b) Não, uma vez que o diplomata não estava representando o Brasil no exterior.

Caso concreto 2

1) A medida cabível é a Extradição.

2) Sim, pois o crime cometido pelo extraditando e tipificado tanto no Brasil, quanto no país de origem do fato.

3) Sim, pois a Extradição é um ato de soberania do Presidente da Rebuplica.

Questões objetivas – letras D e A

AULA 5

Caso concreto 1

1) Tendo em vista que o presente caso trata-se de um comércio internacional, a competência para solucionar eventuais conflitos é da OMC, competência esta conferida pelo Tratado de Assunção.

2) As medidas antidumping tem o objetivo de neutralizar as praticas comerciais de países que negociam entre si produtos ou serviços com valores extremamente baixos, com o intuito de prejudicar os concorrentes e dominar o mercado.

Dessa forma, não tem a CIJ competência para julgar este assunto, uma vez que somente deve atuar quando houver conflitos políticos, além de ter que ser provocada pelo Estado envolvido no conflito.

3) Uma decisão da OMC, enquanto recomendação, não possui caráter obrigatório, no entanto, em nome do Pacta sunt Servanda, o Estado membro de um tratado se obriga a respeitar as obrigações contidas no seu texto.

Questões objetivas – letras A e A

AULA 6

Caso concreto 1 – O Tratado celebrado viola o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e não promove progresso econômico social para as pessoas do Estado a ser explorado, princípios estes baseados na Carta de Direitos Humanos da ONU.

Dessa forma, deve o referido Tratado ser considerado nulo, uma vez que conflita com norma imperativa de direito internacional geral, conforme prevê o art. 53, da Convenção de Viena.

Caso concreto 2 – Os direitos humanos dos presos encontram-se consagrados em documentos internacionais que vedam a tortura e o tratamento desumano e degradante.

Assim, o Tratado em questão deve ser declarado nulo, conforme art. 53, da Convenção de Viena, que determina que um tratado não pode conflitar com norma imperativa de direito internacional geral.

Questão objetiva – letra C

AULA 7

Caso concreto 1

1) A suspensão de um tratado deve ser notificado por escrito ao outro Estado membro. Assim, não poderia a Hungria suspender, tampouco descumprir o tratado, caracterizando uma violação substancial, já que a nota verbal de rescisão do Tratado é nulo.

2) A Convenção de Viena autorizava a Checoslováquia, diante do ato da