DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

MAGNÓLIA, Brasileira, Cearense, estado civil, profissão, RG nº _________, e inscrita no CPF sob o nº ____ endereço eletrônico_______________, residente e domiciliada à Rua _________ nº ____, bairro _________, cidade de _________, Estado do PARANA, CEP: _____-____vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a Vossa Excelência, por meio de seu advogado OAB/XX 00.000, Impetrar HABEAS DATA, em face  Diretor Geral do Hospital Público Estadual da Capital do Estado do Ceará, órgão integrante da Administração Pública Direta do Estado, e vinculado á Secretaria de Saúde do Estado, sediada na rua n° bairro, Imaginária, Ceará pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer o benefício da Jurídica gratuita, tendo em vista tratar-se de pessoa carente de recursos financeiros, impossibilitada de custear as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

CABIMENTO E LEGITIMIDADE

Importa destacar que conforme dispõe o inciso LXXII do artigo 5° da constituição Federal está previsto que o Habeas Data será concedido:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Ocorrendo a negativa do acesso a informação a seu respeito, constante em banco de dados sendo este de caráter publico conforme será relatado mais adiante, configura ato violador de direito fundamental da impetrante.

Sendo cabível o presente instrumento constitucional, como meio de garantia e proteção da aplicação deste direito.

LEGITIMIDADE ATIVA

No caso em tela, o impetrante possui legitimidade ativa para utilização do presente remédio constitucional, visto que foram negadas informações de caráter personalíssimo, constante em banco de dados de entidade da administração publica.  

LEGITIMIDADE PASSIVA

A luz, ainda do dispositivo mencionado anteriormente, na verificação do caso, resta também caracterizada a autoridade em face da impetrado, como legitimado passivo responsável. Por essa razão, em conformidade com os fundamentos, dever ser compelida a fornecer a impetrante o acesso a suas informações pessoais inicialmente negadas.

DOS FATOS

A impetrante é Magnólia, jovem de 24 anos, filha de pais humildes, com os quais trabalha da roça desde sua adolescência. Há alguns meses atrás começou a ter infecções recorrentes, tendo seu quadro de saúde agravado foi necessário que a mesma fosse imediatamente internada, no hospital citado acima.

Sendo então diagnosticada como portadora de uma doença grave e autoimune chamada lúpus.

Após uma sutil melhora em seu quadro, a impetrante recebeu alta medica, porém não lhe foi fornecida nem se quer uma via de seu prontuário médico, muito menos outras informações pertinentes para andamento em seu tratamento. A impetrante foi apenas orientada a fazer uso constante de uma medicação e ficar sob supervisão médica. Saliento que se faz necessário todas as informações constante em seu prontuário para continuar tendo acompanhamento e prosseguir com o tratamento.

A impetrante protocolou o requerimento feito formalmente por escrito junto à Diretoria do Hospital, com base, inclusive, na Lei de Acesso à informação junto ao referido órgão, este também se deu a recusa por escrito, sob a alegação de que as informações solicitadas sçao informações técnicas de conhecimento e acesso restrito aos médicos daquele hospital, fato que o impulsionou a mover a presente ação.

DO DIREITO

Com base no Art, 5, LXXII CF/88, o direito ao acesso e conhecimento de informações pessoais constante em registros públicos, são garantias fundamentais que assistem a todo e qualquer indivíduo, garantias estas que figuram como clausulas pétreas da carta magna. Existente para impedir o abuso do de poder por parte dos agentes públicos. Sendo assim, violar o direito de acesso a informações personalíssima a alguém é uma afronta não só a dignidade quanto a própria constituição.