DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

FULANO (qualificação), por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar QUEIXA-CRIME contra BELTRANO (qualificação), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Diante da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, e da presunção legal estabelecida para a pessoa natural, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil, requer o benefício da justiça gratuita, sendo bastante à consecução desse fim, a afirmação de debilidade econômica, inclusive pela própria Defensora Pública, titular do mandato verbal outorgado, de quem não é exigível qualquer poder especial, conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ, AgRg no Ag 1005888/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/11/2008, DJ 09/12/2008 – STF, RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso).

2. DOS FATOS

(resumo fatos)

3. DO DIREITO

No entender da vítima, indiscutível o cometimento do crime de calúnia pelos réus, cuja ação penal se inicia através da presente queixa-crime.

A ré, ao fazer a denúncia contra o autor, imputou-lhe falsamente crime definido como crime, pois o ato de chutar a cabeça de outrem configura o delito de lesão corporal. Assim, o fato é típico, conforme previsão do art. 138, caput, CP:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Código Penal dispõe, ainda, em seu artigo 141, inciso III:

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é cometido:

III – na presença de várias, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;

Nesse sentido, vale ressaltar que os réus, além de cometer crime contra a honra, o fez na presença de várias pessoas, causando, assim, maior vexame, razão pela qual deve incidir na causa de aumento de pena descrita no artigo 141, inciso III, do Código Penal.

Cabe dize ainda que, em conformidade ao artigo 145 do Código Penal, este tipo penal somente se procede mediante Ação Penal Privada, eis o porquê do oferecimento da presente Queixa-Crime.

4. DO PEDIDO

Ex positis, requer à Vossa Excelência, após a manifestação do Ministério Público, o recebimento, processamento e autuação da presente queixa-crime, citando-se os querelados para responderem aos termos da presente ação penal, sob pena de revelia