DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

AO JUÍZO DA ...VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS

(10 LINHAS)

James Dean, nacionalidade..., estado civil..., motoboy, portador do RG n°..., CPF n°..., CTPS n°..., filho de... nascido em..., residente e domiciliado no endereço com Cep..., vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), propor Reclamação Trabalhista com fulcro no artigo 840, §1° da Consolidação das Leis do Trabalho, em face Sociedade Empresária Medicamento Express, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°..., estabelecida no endereço com Cep..., conforme fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

        Tendo em vista que o reclamante é hipossuficiente e não pode dispor de seus bens para arcar com as custas processuais sem colocar em risco a sua subsistência, de acordo com o art. 790, parágrafo 3º da CLT, pugna-se pela concessão das benesses da justiça gratuita.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Verifica-se presente o periculum in mora e fumus boni iuris, visto que houve dano jurídico ao direito do reclamante, visto que o mesmo foi demitido após receber alta do INSS. O artigo 300 do CPC, subsidiariamente aplicando-se ao caso em tela, pois observa-se que houve elementos que evidenciaram a probabilidade do direito. E no presente caso os requisitos para a concessão da antecipação de tutela estão presentes, pois houve rompimento do vínculo empregatício que se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa estando nos moldes do artigo 294 e 300 do CPC, uma vez que o mesmo estava amparado pela estabilidade provisória tendo em vista o acidente ser caracterizado com acidente de trabalho. Neste sentido, requer a concessão dos efeitos de tutela provisória urgência.

DA PERICULOSIDADE

        Conforme pode ser observado na CTPS do reclamante, o mesmo desempenha função de motoboy. Sabe-se que essa função está inclusa no artigo 193, parágrafo 4º como sendo uma atividade perigosa, sendo devido o adicional de 30% pelo seu desempenho. Ocorre que esse pagamento nunca foi realizado, razão pela qual pugna-se pela sua concessão e pelos seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

DAS GORJETAS

O Reclamante da presente ação recebia mensalmente em média o valor de R$2,00 (dois reais) de gorjeta, totalizando dessa forma em média R$240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais, sendo este valor não computado em sua remuneração. Diante do exposto, verifica-se cabível a integração das gorjetas recebidas na remuneração o Reclamante, em conformidade com o artigo 457, caput, da CLT, bem como a súmula 354 do TST, tendo a anotação feita corretamente na Carteira de Trabalho do mesmo, bem como a aplicação dos reflexos nas férias e 13º recebidos.

DO ADICIONAL NOTURNO

        Segundo a jornada anotada na CTPS do reclamante, o mesmo labora entre as 20h e as 5:30min de segunda a sábado. Assim, percebe-se que a atividade é desempenhada em horário misto. Porém, o que se percebe é que o valor se sua remuneração não inclui o adicional noturno a ser pago pelo período desempenhado das 22h às 5:30, conforme prevê o artigo 73 da CLT. Por essa razão, requer o pagamento das horas noturnas laboradas pelo ex empregado durante o período do contrato de trabalho e seus reflexos nas demais verbas a serem pagas.

DAS HORAS EXTRAS

        A jornada laborada pelo empregado excede as 44h horas semanais previstas no caput do artigo 58 da CLT. Tendo em vista a jornada semanal de 59 horas e a mensal de 295 horas laboradas habitualmente, percebe-se a existência de 75 horas extras executadas mensalmente. Dessa forma, requer a aplicabilidade do adicional mínimo de 50% do valor da hora normal trabalhada e seus respectivos reflexos. Ademais, solicita-se a integralização desses valores, tendo em vista seu caráter habitual.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

        Conforme podemos verificar o Reclamante desfrutava apenas de 40 minutos diários para realizar as refeições conforme seu direito, assim verifica-se que era inferior a 1 hora. O reclamante laborava mais de 6 horas diárias, devendo ser concedido à ele um intervalo para a alimentação ou até mesmo um repouso de uma hora, conforme previsão do artigo 71, caput, da CLT. Diante da supressão de 20 minutos diários observados, da concessão do intervalo intrajornada, em conformidade com o artigo 71, §4° da CLT, o reclamante tem o direito, fazendo jus ao pagamento do período a qual lhe foi suprimido acrescidas de 50% sobre o valor de sua remuneração. Requer desta forma a fixação de indenização do intervalo intrajornada suprimido no valor de R$...

DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

        Cabe destacar no fim do mês oito de 2019, o Reclamante sofreu um acidente, quando saiu para fazer a entrega de um medicamento, ocorre que outro funcionário da farmácia se confundiu e mandou medicamento na dosagem errada, momento este que o cliente enfurecido soltou seu cão pittbull que mordeu o reclamante da presente ação, violando desta forma sua integridade física. Diante disto, o Reclamante tentou correr, mas o cachorro o conseguiu morder na perna, e devido ao ferimento ter sido grave o mesmo teve que ficar afastado de suas funções durante cinquenta dias, recebendo desta forma benefício previdenciário. Neste sentido é cabível a reparação dos danos de natureza extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho em conformidade com o artigo 223- A e 223-G da CLT. Requerendo desta forma a reparação pelos danos de natureza trabalhista pelo reclamante sofrida.