DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MÚLTIPLA ATIVIDADE NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

SUMÁRIO

RESUMO 7

INTRODUÇÃO 8

CAPÍTULO I

SITUANDO A PESQUISA 9

CAPITULO II

A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL 11

2.1 HISTÓRICO 11

2.2 A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E A SEGURIDADE SOCIAL. 14

2.3 PRICIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 15

2.3.1 Princípio da Universalidade 15

2.3.2 Princípio da Vedação do Retrocesso Social 16

2.3.3 Princípio da Contributividade 17

2.3.4 Princípio da Correção do Salário de Contribuição 17

2.3.5 Princípio da Garantia do Benefício Mínimo 18

2.4 A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 20

2.4.1 Ministério da Previdência Social 20

2.4.2 Instituto Nacional do Seguro Social 21

2.4.3 Conselho Nacional de Previdência Social 22

2.5 SEGURADOS DA PREVIDÊCIA SOCIAL 23

2.5.1 Empregado 23

2.5.2 Empregado Doméstico 24

2.5.3 Contribuinte Individual 25

2.5.4 Trabalhador Avulso 25

2.5.5 Segurado Especial 26

2.5.6 Facultativo 26

CAPÍTULO III

FONTE DE CUSTEIO E BENEFICIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 27

3.1 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 27

3.1.1 Introdução e definição 27

3.1.2 Limites 28

3.1.3 Composição 28

3.2 CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA..................................................................30

3.2.1 Natureza jurídica e fato gerador 30

3.3 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL..................................................................................30

3.3.1 Aposentadoria por idade 31

3.3.2 Aposentadoria por invalidez 32

3.3.3 Aposentadoria por tempo de contribuição 32

3.3.4 Aposentadorias especiais 33

3.3.5 Auxílio doença 34

CAPÍTULO IV

DA MÚLTIPLA ATIVIDADE NO PERIODO BÁSICO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO 35

4.1 CONCEITO 35

4.2 ATIVIDADE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA 36

4.3 BENEFÍCIOS INCIDENTES 39

4.4 EXCEÇÃO À MÚLTIPLA ATIVIDADE 50

4.5 PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO 53

4.6 RENDA MENSAL INICIAL 57

4.7 ANÁLISE ADMINISTRATIVA 58

4.8 JURISPRUDÊNCIA 59

CONSIDERAÇÕES FINAIS 61

REFERÊNCIAS 63

 

RESUMO

Em situações de crise econômica o trabalhador busca aumentar sua fonte de renda, laborando em mais de uma atividade empresarial, ou seja, exercendo atividades concomitantes para fazer frente aos gastos familiares. A pesquisa surgiu com o objetivo de apresentar como a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS em atividades múltiplas irá integrar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício. O trabalho tem inicio com o estudo da proteção previdenciária em nosso país apresentando o desenvolvimento histórico desde sua primeira manifestação com a criação de Motepios e Caixas de Socorro até o atual Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depois são esposados alguns princípios norteadores da matéria previdenciária bem como é apresentada como se dá a organização administrativa da Previdência Social. Em seguida são apresentados os segurados obrigatórios da Previdência como: Empregado, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Trabalhador Avulso e o Segurado Especial, além do segurado Facultativo. Passo seguinte, são expostas as fontes de custeio e os beneficios da previdência relacionados ao tema da pesquisa, qual seja, Múltipla Atividade. Por fim, foi tratada da múltipla atividade no periodo básico de cálculo de benefício, declinando seu conceito, expondo o que se entende por atividade principal e secundária, quais os benefícios incidentes, exceção a múltipla atividade, período básico de cálculo, renda mensal inicial. Foram analisadas doutrinas e jurisprudência, além de entendimento administrativo sobre o tema.

 

INTRODUÇÃO

A Múltipla Atividade recebeu pouca atenção do legislador estando disposta apenas nos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91. Em razão disso a matéria tem sido regulada por normativas administrativas, como a IN 77/2015 e a Resolução nº 214 /pres/inss, de 28 de junho de 2012 que aprova o manual do reconhecimento inicial de direitos – volume III – cálculo do valor do benefício. Deixando matéria de tamanha repercussão na vida do segurado, posto que impacta no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, ao alvedrio da administração pública, era de se esperar que a intepretação fosse desfavorável ao segurado, visto que apenas um percentual da atividade secundária integra o cálculo.

No segundo capítulo, apresenta-se a evolução histórica da previdência social no Brasil, começando pelos Montepios e Caixas de Socorro, seguido pela Lei Eloy Chaves que criou as Caixas de aposentadorias e Pensões organizadas por empresas, que evoluíram para os Institutos de Aposentadorias e Pensões organizados por categoria profissional, a criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social avançando até o atual modelo. Ainda nesse capitulo são apresentados os princípios norteadores da previdência social, com considerações doutrinárias. Passo seguinte apresenta-se a organização administrativa da Previdência