DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E RETRIBUTIVA FRENTE AO MENOR INFRATOR

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                            FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE

                        CURSO DE DIREITO

CLENIO BARBOSA DO NASCIMENTO

DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E RETRIBUTIVA FRENTE AO                   MENOR INFRATOR.

                                          RECIFE

                                            2016

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                    FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE

                               CURSO DE DIREITO

                    CLENIO BARBOSA DO NASCIMENTO

DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E RETRIBUTIVA FRENTE AO            MENOR INFRATOR.

        

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                                        RECIFE

                                           2016

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                                           RESUMO

O presente artigo trata de uma abordagem  no âmbito do Direito Penal, Processual Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como escopo principal, Da Justiça Restaurativa e Retributiva frente ao menor infrator.  Destacando, entendimentos jurisprudenciais e posicionamentos de alguns  doutrinadores ,princípios diversos dentro dos moldes de Justiças  alternativas , com a finalidade de inserir a vítima diante da resolução de conflitos e por sua vez, restaurar os danos causados nas relações afetadas. Bem como, a mudar o comportamento do infrator e reduzir  a imposição das penas  mediante entendimentos jurisprudenciais e  doutrinais. Salientando, determinação expressa dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais , como também, na LJE- Lei dos Juizados Especiais Lei nº 9.099 /1995 e na Lei das Penas Alternativas, Lei nº 9.714/1998.  Os métodos empregados foram pesquisados em artigos jurídicos sob o crivo direto da jurisprudência, para o entendimento preciso do tema apresentado.  E, por conseguinte, será analisada sua aplicação e eficiência no cenário jurídico brasileiro quanto ao seu  modo de execução e as consequências  jurídicas em razão da aplicabilidade dessas medidas alternativas de Justiça dentro do Sistema Penal tradicional.  

Palavras-chaves: Justiça Restaurativa. Justiça Retributiva. Resolução de conflitos. Medidas Alternativas.

                         

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∗ Nascimento, Clenio Barbosa do. E-mail:[e-mail].

  Faculdade Estácio do Recife - Bacharel em Direito.2016.  

                                             

                                                 SUMÁRIO[pic 7]

1. INTRODUÇÃO..............................................................................................................	05
2.  DESENVOLVIMENTO...............................................................................................	06
2.1 DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA JUSTIÇA RETRIBUTIVA.........................	06
2.1.1 Distinção entre  Justiça  Restaurativa e Retributiva...........................                     2.1.1.2 Da Justiça Retributiva para a Justiça Restaurativa............. 3. DAS PARTES NA JUSTIÇA RESTAURATIVA. 3.1 Da Vitíma ........................................................................................................ 3.1.1. Do Infrator ...................................................................................... 3.1.1.2. Do Encontro entre as Partes ....................................	08
4. DO PROJETO DE LEI N. 7.006 DE 2006 PARA A ADOÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E LJE- Lei dos Juizados Especiais Lei nº 9.099 /1995 e a Lei das Penas ALTERNATIVAS, LEI nº 9.714/1998	09
4.1 DO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE E LEGALIDADE DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS...	11
5. DA COMPATIBILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA COM O SISTEMA PENAL BRASILEIRO	14
6. CONCLUSÃO..................................................................................................	17
7. REFERÊNCIA...................................................................................................	18

                                                INTRODUÇÃO

As medidas de Justiça criminal elucidada no sistema tradicional penal em face ao menor infrator em oposição entre o atual modelo de Justiça Criminal e a medida restaurativa, tem por objetivo garantir a preservação da liberdade, a minorização da índole aflitiva para o crime, restaurar a dignidade deste menor, abrangendo nesse contexto, a sua ressocialização, aludindo a manutenção da paz jurídica do Estado. E neste sentido o legislador introduziu leis e medidas assistenciais de aplicação em prol do menor infrator, para que este se reconstrua e garanta sua ressocialização e a sua integração ao convívio social.

O presente artigo tem por objetivo primordial analisar “como se dá” a Justiça Restaurativa e Retributiva ao menor Infrator frente às infrações dentro de um sistema Penal tradicional.

                      Neste sentido, inicia-se ao objeto principal da pesquisa, partindo do estudo da realidade do sistema penal tradicional atual adstrito ao novo modelo de justiça criminal restaurativa, sob o viés, da ausência de investimentos ao sistema prisional e de políticas públicas, sociais, atinentes a esta nova medida de justiça restaurativa capaz de suprir as falhas e as ineficiências do sistema punitivo que garanta à dignidade ao menor infrator e/ou menor interno. Elucidando nesse contexto, a importância da aplicabilidade desta medida de justiça restaurativa, fundida pelos Garantes Constitucionais e da responsabilidade do Estado, como também da sociedade quanto ao egresso destes ao convívio social.  

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