DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE A LEI MARIA DA PENHA RESUMO

DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE A LEI MARIA DA PENHA

RESUMO

A presente pesquisa consiste analisar o dano moral no seio familiar no contexto da Lei nº 11.340/2006 a Lei Maria da Penha, onde o legislador passou a dar um tratamento mais especifico relacionado ao dano moral do qual a mulher vem sendo vítima dentro do seu próprio âmbito familiar. O propósito da pesquisa é demostrar os acontecimentos de assédio moral que essas mulheres vêm sofrendo por seu cônjuge e/ou companheiro. E nesse caso é dever do agressor indenizar a vítima pelos atos por ele cometido. A Lei de 11.340/2006 veio com intenção de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, todavia, é notório que tal violência perpassa as diferentes etnias, independente de grau de escolaridade e classes sociais. Além de constituir violação aos direitos humanos;

Palavra-Chave: Responsabilidade Civil; Dano Moral; Lei Maria da Penha;

Introdução

O exposto artigo tem como analise o dano moral causado dentro do âmbito familiar. E a parte principal dessa pesquisa consiste no dano moral causado pelo agressor à vítima; a responsabilidade civil de forma geral pune o prejuízo moral e material do dano causado pelo assédio moral, contundo, o legislador através da Lei 11.340/06 vem tomando suas devidas medidas, no tratamento especifico onde a situação da mulher à vítima é de uma situação humilhante. O assédio moral nas relações de âmbito domiciliar e familiar é um fenômeno inserido neste contexto, capaz de causar danos irreparáveis aos assediados. Iremos analisar as formas de assédio moral e dano moral existentes, suas consequências e a análise do tema em conformidade às normas penais e civis existentes em nosso ordenamento jurídico.

Demonstraremos o dever de indenização do agressor ao provocar o dano moral na vítima resultante do assédio moral.

Para melhor entendimento da pesquisa exposta serão utilizados dados históricos referentes ao surgimento da responsabilidade civil pelo dano causado e à evolução do conceito de dano moral, doutrinas relacionadas ao tema e às mudanças trazidas pela Lei nº 11.340/2006.

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