DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _____________Vara Cível da Comarca de Agudos – SP.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

SHIRLEY FELISARDO DOS SANTOS COSTA, brasileira, amasiada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG nº 5.227.609-8 SSP/PR e do CPF / MF nº 619.754789/91, (doc. 01) residente e domiciliada à Rua Dois nº 180, Vila Maria Luísa, nesta cidade de Agudos – SP e em unidade de propósito com MAYARA RITHIELE DE BARROS, brasileira, amasiada, calçadista. Portadora do RG nº 12.454.063 – 1 SSP/PR e do CPF / MF nº 096.727.199/14, residente e domiciliada à Rua Zeca Contador nº 140, Bairro Pedro Ometto, na cidade de Jahu – SP, (doc. 02) desde já requerentes dos benefícios da assistência judiciária gratuita por serem pessoas pobres nos termos da lei (doc. 03), neste ato por seus advogados infra-assinados (doc. 04), vêm mui respeitosamente à  de NULIDADE DE CONTRATO E INEXIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em relação a GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA empresa estabelecida na Avenida Indianópolis, nº 3096, na cidade de São Paulo – SP, CEP 04062-003, inscrita no CNPJ nº 49.937.055.0001-11 tudo com base nos argumentos de fato e de direito deduzidos abaixo:

DOS FATOS:

1 – A requerida por meio de contrato particular de adesão, ingressou em Grupo de Consórcio de veículos, contrato este que comprova tal negócio jurídico estabelecido entre as partes bem como suas obrigações, direitos e demais observâncias necessárias em suas clausulas.

2 – No dia em que a requerente firmou contrato de adesão com a requerente a mesma efetuou o pagamento da primeira parcela do Consórcio como estabelecia o contrato, pagamento este que deu início a vigência do contrato, e devidamente comprovado por meio de recibo, no valor de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco) (doc. 05).

3 – Posteriormente, a requerida foi surpreendida com alteração neste contrato onde houve mudança do Consorciado (ela), por sua filha, (doc. 06) mudança esta feita sem prévio aviso ou autorização pela mesma, como demonstrado por esta em documento de transferência do consórcio sem a assinatura da beneficiaria / requerente.

4 – Como dispunha o próprio contrato em suas clausulas, poderia haver transferência de cota para terceiros por parte do consorciado, porem por meio de formulário próprio, formulário este que nunca foi feito pela requerente.

 

5 – Mediante tais fatos narrados até aqui a requerente não teve explicação plausível para tal alteração em seu contrato, sendo que a requerida agiu por conta própria sem autorização ou anuência por parte da requente.

6 – Devido ao procedimento irregular realizado por parte da requerida no contrato entre as partes, não houve outro meio encontrado pela requerente se não a desistência do prosseguimento deste contrato. (doc.07)

7 - Sendo assim, após apresentados os fatos e analisadas as circunstancias em que os mesmos ocorreram, a requerente vem por meio da presente ação pedir a nulidade do contrato por ter excedido os limites nele previstos, e por ter sido alterado de forma irregular, bem como pedir indenização pelos danos materiais, ou seja,  para que sejam reavidos os valores pagos na vigência deste contrato, assim como pelos danos morais, tais estes causados com a ruptura do contrato antes do tempo determinado, frustrando as expectativas por parte da requerida com relação ao que foi inicialmente lavrado em contrato de adesão.