AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Por: taynarabrandao • 5/10/2020 • Tese • 2.717 Palavras (11 Páginas) • 164 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, engenheiro civil aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n. [...], devidamente inscrito no CPF/MF n. [...], fulano@e-mail.com.br, residente e domiciliado na Rua [...] n. [...], no bairro de [...], CEP [...], por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, inscrita no CNPJ n. [...], com sede na Avenida [...] n. [...], sem indicação de e-mail no sítio, no bairro de [...], pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:
I – DOS FATOS
1. O autor firmou dois contratos de empréstimo bancário sob os números ___ e ___ com o réu. Os valores do empréstimo são descontados diretamente na folha de pagamento do autor, totalizando R$ [...].
2. Saliente-se que o autor é aposentado e teve de fazer esses dois empréstimos para auxiliar dois filhos que estão desempregados.
3. Informa o autor que está cumprindo rigorosamente com o pagamento das mensalidades, contudo, foi diagnosticado com [...], e teve de investir no seu tratamento.
4. Diante dessa situação, as parcelas tornaram-se excessivamente onerosas para o autor que teve de renegociá-las. Por isso, o valor descontado da aposentadoria é de 40% (quarenta por cento) do valor líquido.
5. Novamente, o autor foi acometido de outra enfermidade, tendo de despender uma grande quantia para novo tratamento. Então, obteve outro empréstimo do réu, no valor de R$ [...], que, atualmente, chega a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria do autor.
II – DO DIREITO
6. O aposentado tem direito de realizar empréstimos bancários para descontar diretamente no valor da aposentadoria, no entanto, as Instruções Normativas do INSS nos. 28 de 2008 e 80/2015 afirmam peremptoriamente que o valor do empréstimo não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria.
7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o desconto na folha de pagamento do aposentado não pode ultrapassar 30% (trinta por cento). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados. 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 3. Recurso provido. (REsp 1186965/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)
8. A tese formulada pelo Ministro Massami Uyeda explicita que a aposentadoria é de natureza alimentar e, por esse motivo, os empréstimos com desconto consignado em folha de pagamento não podem ultrapassar 30% (trinta por cento).
9. Além disso, as cláusulas contratuais que se referem aos empréstimos são nulas de pleno direito, porque se mostram excessivamente onerosas para o autor.
10. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende também que o empréstimo realizado pelo aposentado para ser descontado em sua folha de pagamento não pode ultrapassar 30% (trinta por cento). Neste sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS POR DOIS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO REQUERENTE QUE INDICA A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS, VEÍCULOS E EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, INCLUSIVE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDA. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 10.820/2003 (ART. 2º, § 2º). DECISÃO ESCORREITA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA, CONTUDO, ÀS DEMAIS CONTRATAÇÕES, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.586.910/SP, NO SENTIDO DE QUE, NOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A FIXAÇÃO DE LIMITE DO VALOR DAS PARCELAS, CUJA LIMITAÇÃO REGULAR É APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM RÉU E MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE SUPLANTAREM O LIMITE DE 30%. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES. PREFERÊNCIA DO CREDOR MAIS ANTIGO. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO DO RÉU COOPERFORTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO REQUERIDO PREVI CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0002548-23.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020).
11. Note-se, portanto, que a jurisprudência é dominante no sentido de que o aposentado, ao realizar um empréstimo consignado, não pode ter desconto acima de 30% (trinta por cento) em sua folha de pagamento.
12. O art. 51, § 1º, inc. III, do CDC afirma o seguinte:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”
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