DEFENSORES PÚBLICOS E A ADVOCACIA PRIVADA

Caso I - DEFENSORES PÚBLICOS E A ADVOCACIA PRIVADA

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Cultural da Comarca de Macapá, por meio do Promotor de Justiça Adauto

Barbosa, recomendou, no dia 03/06/08, ao Governo do Estado do Amapá (Defensor Público Geral) que expedisse ato

normativo, no prazo de 15 dias úteis, proibindo aos Defensores Públicos o exercício da advocacia fora das atribuições

institucionais, por contrariar a Constituição Federal e, ainda, configurar ato de improbidade administrativa.

Logo após, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (CGJ/TJAP) também recomendou aos

Juízes do Estado não proibirem o desempenho cumulativo – defensoria e advocacia particular – pelos Defensores Públicos.

“Uma clara afronta à norma prevista no art.134, § 1º, da Constituição Federal”, adverte o Promotor de Justiça.

“O Ministério Público Estadual, diante disso, interpôs perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de controle

administrativo, com o objetivo de desconstituir a Recomendação editada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP.”,

explica o representante ministerial.

Adauto Barbosa esclarece que o processo foi levado a julgamento no dia 02/12/2008, e o CNJ, à unanimidade, julgou

procedente o pedido do MP-AP, cassando todos os efeitos da Recomendação nº 003/2008 da CGJ/TJAP.

“Isso impediu os Defensores Públicos de exercerem a advocacia privada e, se assim o fizerem, poderão responder a uma

eventual Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa”, ressalta o Promotor de Justiça. 05.12.2008.

chicoterra.com/joomla/index.php?option=com_content&task=view&id=54&Itemid=62 - 30k

Analise a notícia acima, e responda:

a) Como o Estatuto da Advocacia e da OAB classifica a atuação profissional do advogado público, em especial, do

defensor público? Fundamente sua resposta