DEFESA DE AUTUAÇÃO NOTIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – XXXX

DEFESA DE AUTUAÇÃO        
NOTIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – XXXX
INFRAÇÃO – 218, I, Código de Trânsito Brasileiro        


                                     De acordo com a notificação supracitada, o condutor do veículo XXXXX, placa XXXX, teria sido flagrado em irregularidade ao transitar em  velocidade superior à máxima permitida em ate 20%.        

                                    Apontou-se assim violação ao Código de Trânsito Brasileiro pelo artigo 218,I. O auto de infração, contudo, deverá ser declarado insubsistente e anulado pela razão que segue.        


                                    A notificação da autuação não trouxe a correta identificação do veículo conforme exigência do inciso III do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

                                     Isso porque na notificação há de se observar que a imagem apresentada impossibilita a identificação da placa do veículo.

                                     Contudo, o documento anexo revela que na verdade o veículo que realmente praticou a infração tem a placa XXXX tem como proprietário o Sr. XXXXXX.

Ainda conforme imagem dos autos, o veículo infrator é utilizado para serviço de entrega de pizzas, sendo que em consulta ao seu prontuário nota-se que é infrator assíduo com varias irregularidades.

Em contrapartida, este recorrente é condutor responsável, é motorista profissional, não tem o habito de praticar infrações e conforme imagens de sua motocicleta em anexo nota-se que a mesma não é e nunca foi utilizada para serviços de entrega de pizzas.

Ressalta-se que na data e horário da infração este recorrente se encontrava na igreja uma vez que é costume seu e de sua família freqüentá-la nos fins de semana, especialmente aos domingos, e um detalhe importe é que o mesmo nunca transitou pelo local da infração.

                                    Logo, torna-se evidente a nulidade do auto por inobservância da legislação aplicável, sendo que não é possível identificar a placa do veículo na imagem apresentada assim vejamos o que a legislação estabelece a este respeito:

Art. 281

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

                                       A este respeito, o inciso I do parágrafo único do artigo 281 do mesmo diploma legal estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular, sendo esta a hipótese em tela.