DELAÇÃO PREMIADA NO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

DELAÇÃO PREMIADA NO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

RESUMO

Este artigo faz uma análise do Instituto da Delação Premiada no Crime de Lavagem de Capitais. O estudo se faz necessário para conhecer e identificar de que forma o delator, pode se beneficiar, mostrando as condições para que o referido delator possa contribuir de uma forma eficiente e eficaz em relação ao(s) crime(s) que cometeu ou de alguma forma teve participação, além de analisar através de dados, os ganhos para a sociedade proveniente da delação premiada. Foi utilizado método de análises bibliográficas, consultando diversas doutrinas, trabalhos e leis. Como conclusão parcial, verificamos que tão inovador tema pode contribuir para o desvendamento de crimes e a conseqüente punição, senão de todos, mas da maioria dos culpados.

Palavras-chave: Delação Premiada. Lavagem de Capitais. Beneficios.

1. INTRODUÇÃO

No Mundo, pode ser verificado ao longo da História que o crime sempre esteve presente em todas as sociedades, sendo manifestado das mais diversas formas.
Dentre os diversos assuntos relacionados ao crime, O Crime Organizado, causa grande interesse, razão pela qual pudemos enveredar na pesquisa da Delação Premiada no crime de Lavagem de Capitais. A referida inquietude quanto à matéria em questão, deve ser motivo de preocupação no Brasil e no Mundo, haja vista, o crescimento dessa modalidade criminosa, motivo pelo qual é aconselhável a criminalização da lavagem de capitais como uma das medidas capazes de refrear uma propagação difusa de tal prática.

O presente trabalho suscitará o debate e a reflexão acerca da necessária compreensão global e regional do tema, tendo em vista a sua reconhecida dimensão como fenômeno criminológico em expansão, responderá se a delação premiada pode ser considerada como uma forma de beneficiar o criminoso delator, bem como, ao evidenciar a delação premiada, estabelecer o necessário juízo crítico acerca de tão importante instrumento jurídico-processual no rito das ações que envolvem a lavagem de capitais, enquanto uma das atividades do crime organizado.

2. DELAÇÃO PREMIADA

O verbo delatar, segundo Piragibe e Malta (1988, p.273) significa: “denunciar alguém como autor de uma infração quando o denunciante é pessoa não incumbida de participar da repressão penal, nem é legalmente interessada na acusação, e procura algum proveito indefensável”. Tem, portanto, sentido pejorativo: “Alcaguetar”.
Para Rafael Boldt (2005, p.4), delação premiada é: a possibilidade que tem o participante ou associado de ato criminoso de ter sua pena reduzida ou até mesmo extinta, mediante a denúncia de seus comparsas às autoridades, permitindo o desmatamento do bando ou quadrilha, ou ainda facilitando a liberação do seqüestrado, possível no caso do crime de extorsão mediante seqüestro cometido em concurso de agentes.
Damásio de Jesus faz uma distinção entre delação e delação premiada. Diz Damásio (2006, p.26-27): Delação é a incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato). “Delação premiada” configura aquela incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo-lhe benefícios (redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime penitenciário brando etc.).
Em realidade, trata-se de um instrumento dado pelo Estado, em busca de verdade processual, sendo, portanto, instrumento que ajuda na investigação e visam à repressão de certas formas de crimes, notadamente aqueles que apresentam conotações organizadas.

2.1 DELAÇÃO PREMIADA PARA OS RÉUS

Em razão dos réus colaboradores, a lei diz que o juiz lhes poderá, de ofício ou a requerimento das partes (inclusive dos próprios réus), conceder perdão judicial com a conseqüente extinção da punibilidade, desde que, sendo primários, tenham efetiva e voluntariamente colaborado com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado na identificação dos demais co-autores ou participes da ação criminosa; localização da vítima com a sua integridade física preservada e recuperação total ou parcial do produto do crime.
Não há previsão sobre a cumulatividade dos resultados, uma vez que pode acontecer casos em que os demais co-autores já tenham sido consubstanciados, contudo em crimes com vítima desaparecida como o seqüestro e esta não tenha ainda sido encontrada; ou, mesmo sem o desaparecimento de vítima, pessoa física, em casos de assalto a banco, em que se saibam os co-autores mas ainda não se recuperou total ou parcialmente o produto do crime.

        Não é entendido como cumulativos os resultados que são obtidos com a delação, sob pena de se criar, sem reserva legal, uma restrição não contida na lei e mesmo porque tal seria cabível apenas em caso de extorsão mediante seqüestro, ou roubo com restrição da liberdade da vítima.
        O réu deve colaborar de forma voluntária, ou seja, espontânea, e não forçada. Porém, se o réu não colaborou na fase do inquérito policial e posteriormente, em juízo, auxilia identificando os demais co-autores ou participes com a localização da vítima e recuperação do produto do crime, será possível agraciá-lo com o perdão judicial?
        Poderão surgir, em tese, três correntes de entendimento:
impossibilidade, pois sendo possível a colaboração e eventual retribuição legal durante a fase de investigação, o réu deverá colaborar de forma espontânea desde o início, e, assim, o silêncio na fase policial afastaria a voluntariedade da colaboração;

possibilidade, sendo válida a colaboração, pois atingiu aos objetivos almejados previstos nos incisos I a III do art. 13 da Lei 9807/99, constituindo-se direito público subjetivo do réu diante da delação eficaz consumada;
moderada, sendo possível à utilização dos benefícios legais se os co-autores ou participes só foram identificados durante a fase judicial, em virtude da colaboração do réu, alcançando-se também os demais objetivos; ou já identificados, mas a vítima ainda não tenha sido localizada, assim como o produto do crime.

Quanto à vítima, importante destacar que a lei expressamente exige no inciso II, do art. 13 da Lei 9807/99, que seja localizada com sua integridade física preservada, para que o agente faça jus ao perdão judicial; caso contrário, se da colaboração voluntária resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
Assim, deve-se atentar para que a vitima venha a estar com sua integridade física preservada, ou apenas sua localização com vida, neste caso aliada à recuperação total ou parcial do produto do crime.
Todavia surgirá um questionamento: lesões corporais leves permitem, ou não, a concessão do perdão judicial?
Entende-se que caberá ao comedido arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias subjetivas no caso concreto, personalidade do agente e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do crime.
Questão interessante é que a lei diz que não é necessária a recuperação total do produto do crime podendo, eventualmente, o réu colaborador sigilosamente guardar parte deste e, mesmo assim ser beneficiado tanto com a extinção de sua punibilidade, via perdão judicial, como com a diminuição especial da pena.