DIFUSOS E COLETIVOS

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ANA FLÁVIA APRILE

DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS

ANA FLÁVIA APRILE

DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS            

QUESTÕES

Trabalho apresentado como requisito parcial do 8º semestre do curso de Direito        da FAIMI-UNIESP, da disciplina Direito Tributário, ministrada pelo professor Herbert.

1. São Legitimados para propor a Ação por Ato de Improbidade, nos termos da Lei 8.429/92:

A Lei nº 8.2429/92 prevê como legitimados ativos para a ação de improbidade administrativa o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. Trata-se de legitimação concorrente e disjuntiva, na medida em que ambos podem exercer o direito de ação, de forma independente.

1. Quais são as sansões pela prática de atos de improbidade administrativa?

A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4°, cuidou dos atos de improbidade administrativa, estabelecendo como conseqüências de sua prática a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Além disso, determinou que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis (§ 5°).

1. Como se caracterizam  os atos de improbidade administrativa?

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:(...)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições , e notadamente:

1. Um amigo do Prefeito de determinada cidade recebia benefícios em troca de emissão de notas para pagamentos de supostos serviços prestados. Neste caso é correto afirmar que este amigo cometeu atos de improbidade, caso a quantia recebida fosse oriunda do executivo local?

          Sim. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

1. Explique as regras para fixação da competência para o conhecimento e julgamento das ações fundadas na Lei de Improbidade Administrativa;

Alguns estudiosos do Direito entendem que, em decorrência da natureza das sanções aplicadas, deve ser observado o foro por prerrogativa de função. cumpre salientar que a ação a ser ajuizada para apurar e punir atos de improbidade tem natureza civil, não se confundindo com uma ação de natureza penal.