DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

Disciplina: Organização Administrativa do Estado a luz da Constituição

O Estado brasileiro sofreu profundas alterações, diminuindo seu tamanho, empurrando para a iniciativa

privada atividades que não são essenciais, como é o caso das concessões, da concessão especial de

serviços públicos – Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Na estrutura da administração pública, temos a grande novidade, o governo brasileiro vem empregando o

chamado Estado-Governo (Estado – Mínimo – neo-liberal), dando surgimento à utilização e à

participação da sociedade civil.

Além de atuar no setor público, a reforma do Estado apresenta um incentivo ao setor privado. Fomento ao

setor privado faz parte da reforma do Estado brasileiro. O setor público vai incentivar o setor privado por

meio da delegação de serviço público (concessão e permissão) às organizações sociais, bem como às

organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Por fim, é de fundamental importância o papel das agências reguladoras na nova visão do Estado

brasileiro, surgindo com o firme propósito de controlar, por meio do planejamento e da normalização, as

atividades privadas na execução dos serviços de caráter público, sendo órgão imprescindível no processo

de descentralização estatal vivido pelo Estado.

Sendo assim, esta disciplina tem como objetivos:

1. Compreender o perfil dos Princípios da Administração Pública à luz da Constituição, envolvendo os

conceitos de direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais;

2. Entender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela

Constituição de 1988;

3. Descrever visão dos Serviços Públicos, bem como as fontes normativas - constitucional e

infraconstitucional da Concessão de Serviços Públicos.

Aula 1: Princípios da administração pública

Nesta aula, compreenderemos a vital importância dos princípios à luz da Constituição, face à ausência de

um sistema legal codificado, porque o que temos, na realidade, são legislações esparsas. Em seguida,

analisaremos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade,

continuidade, supremacia do interesse público, indisponibilidade, autotutela, igualdade, legitimidade e

economicidade, de acordo com as atuais decisões do STJ e do STF.

Aula