DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO É UMA MATÉRIA QUE ESTUDA O ESTADO.

1 - Formação do Direito Administrativo:

Falava-se superficialmente sobre regras tributárias no código Justiniano, no direito Romano.

Na idade média começa-se a ter uma noção maior de direito Administrativo. (Estado de Polícia). São as normas que o Estado cria para manter o seu status quo. Atuava como fiscalizador dos que eram contrários ao Estado, e arrecadava tributos. O estado era repressivo para manter-se no poder.

Na idade moderna transformou-se o estado de polícia em um estado de Direito, pós revolução francesa, baseava-se na legalidade e separação de poderes incitado pelos burgueses para se ver livre para atuar no comércio.

O direito administrativo só passou a existir como ramo autônomo do direito no período posterior à revolução francesa, o que se justifica pelo fato de que as funções do estado, durante a maior parte da história, eram restritas a acumulação de riquezas através da cobrança de tributos, bem como a repressão das revoltas contra o governo, o que diminuía o objeto de estudo desta disciplina.

A transição do estado de polícia para o estado de direito foi marcada, sobretudo, por duas premissas básicas que podem ser traduzidas pelos princípios da legalidade e a separação dos poderes, medidas estas voltadas à elaboração de normas capazes de impor ao estado, direitos e deveres, bem como de criar um sistema que evitasse a concentração do poder nas mãos de um único governante.

2 – CONTEUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Este conteúdo varia no tempo e no espaço de acordo com o modelo polític e econômico adotado pela constituição de cada país.

3 - FUNDAMENTOS

- Origem no período pós revolucionários, sobretudo na Europa ocidental.

- Conflito com o direito civil em virtude dos privilégios da administração em face dos administrados (povo).

- Justificativa – Teoria do Puissance Publique de Maurice Hariou.                                Era fundamental que fosse criado um sistema de prerrogativas e privilégios atribuídos ao estado que fosse capaz de estabelecer um sistema vertical entre o poder público e o cidadão, uma vez que a liberdade como um direito perseguido pelo cidadão só poderia ser vivenciada na prática através da promoção da igualdade a qual não poderia ser verificada por normas que apenas refreassem os abusos do estado. Era necessário que fossem conferidas ao estado condições suficientes para fazer valer o bem comum.

- Crescimento no estado liberal sob a ótica dos freios à autoridade estatal.

- Ápice no estado de direito sob o aspecto do aumento das atribuições.

No Estado do Direito é que a disciplina se consolida diante da transformações de ideias de que ao poder público não poderá ser atribuída nenhuma obrigação; ao contrário na maioria dos países do mundo e sobretudo no período pós grandes guerras o direito administrativo se tornou mais humanizado e democrático.

4 - Direito Administrativo Brasileiro

4.1 Aspectos Históricos:

No início, o direito administrativo era subordinado às regras da metrópole, situação essa que só conheceu modificação com a entrada do período imperial e consolidou-se a partir d período republicano.

4.2 Conceito e natureza:

Direito administrativo é um dos ramos da ciência jurídica que estuda as relações entre a sociedade e o estado, tomando por base os interesses coletivos.

A natureza jurídica do direito administrativo é predominantemente pública, no entanto encontra respaldo para aplicação do direito privado em virtude da nova visão do direito administrativo pautada na gestão democrática das funções públicas e que pode ser exemplificada a partir do repasse destas funções ao ente privado, bem como da participação popular nas decisões de interesse público vultoso.

4.3 Objeto do Direito Administrativo:

Diz respeito a relação jurídica entre o Estado e o Particular para findar-se no Interesse público.

O objeto dessa disciplina abrange as relações públicas e privadas das quais o Estado é participante e que visam o alcance do bem comum

Contrato administrativo cria uma relação privada de caráter obrigacional.

4.4 Codificação e Fontes

É regido essencialmente pela lei em sentido amplo, ou seja, qualquer espécie legislativa é fonte obrigatória do Direito Administrativo.

É exercido pelo Poder Executivo.

Não há códigos para o direito administrativo, o qual toma por base o estudo da lei compreendida em sentido amplo como a principal fonte e base da atuação do poder executivo em seus atos.

Outras fontes são as jurisprudências e os costumes.

4.5 Sistemas administrativos:

São sistemas criados para apurar os problemas nos quais o poder público está envolvido. Doutrinariamente, existem dois sistemas:

1. Contencioso Francês – é aquele que apura os litígios ocorridos pela prática dos atos de gestão no âmbito da administração pública, uma vez que os atos de império não eram passíveis de responsabilização.
2. Sistema Inglês – é aquele que prevê uma única jurisdição a qual se ocupa de todos os litígios, quer de natureza administrativa, quer de natureza comum.

Não há uma obrigatoriedade de se recorrer ao judiciário quando a questão puder ser primeiramente discutida no âmbito administrativo. Porém, não se pode exigir que a tentativa administrativa fosse pretérita, segundo o art. 5º, XXXV, CF.

4.6 Regime jurídico administrativo

É pautado em um sistema complexo que envolve a acomodação de limitações e prerrogativas oferecidas ao poder público de maneira que ele possa zelar pelo interesse público sem que venha a desrespeitar os direitos individuais assegurados pela CF.

Prerrogativas:

O regime jurídico administrativo no Brasil conjuga dois princípios considerados basilares e dos quais depende a atuação do Estado:

A supremacia do interesse público sobre o interesse do particular não ignora a importância dos direitos individuais, mas autoriza o uso da força na defesa do interesse coletivo.