DIREITO ADMINISTRATIVO

                                                                        SEMANA 3

 O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e de importante significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor: 1º) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de tombamento; e 2º) a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art. 2º, § 2º, do DL 3.365/1941. Analise os argumentos da impetração, manifestando-se pela concessão ou denegação da segurança.

R) A competência é concorrente, conforme o Art. 24, VII, CF, e no caso em tela não pode ser acolhida uma vez que não estava legislando, apenas uma restrição no sentido de preservar a proteger o patrimônio histórico. . A solução constitucional, aliás, se coaduna com os termos do art. 216, § 1º CF, que ao aludir aos deveres de preservação do patrimônio, alude genericamente ao Estado.

     Já a aplicação analógica preconizada – do chamado princípio da hierarquia, aplicado em relação à desapropriação – não se põe na espécie, vez que se cuida de  tombamento, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que não determina a perda dessa última. O tombamento não modifica o bem e nem retira a propriedade, mas tão somente preservá-la, pois conforme Artigo supra, existe uma solidariedade entre públicos e particulares no que todos devem preservar suas  identidades e memórias.

 

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