DIREITO ADMINISTRATIVO I

CASO CONCRETO

1. (OAB) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINáRIO. MANDADO DE SEGURANçA. DESCENTRALIZAçãO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS. MUNICIPALIZAçãO. INéRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAçãO DE SEGURANçA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CâMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES.

1. (...). AFETADOS OS DIREITOS DO MUNICà PIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO (MUNICIPALIZAçãO DE ESCOLAS ESTADUAIS), INFLUINDO OS DENOMINADOS DIREITOS-FUNçãO (IMPONDO DEVERES), NãO Há NEGAR A MANIFESTAçãO DE DIREITO SUBJETIVO PúBLICO, LEGITIMANDO-SE A CâMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANçA. 2. RECURSO ORDINáRIO CONHECIDO E PROVIDO.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).

CONSIDERANDO A EMENTA ACIMA, RESPONDA:

A)   QUAL A TEORIA ADOTADA PELO ORDENAMENTO JURà DICO BRASILEIRO A RESPEITO DOS óRGãOS PúBLICOS? À LUZ DESSA TEORIA, COMO SE EXPLICA A MANIFESTAçãO DE VONTADE DO ESTADO (PESSOA JURà DICA) ATRAVéS DE SEUS AGENTES (PESSOAS Fà SICAS)?

RESPOSTA: O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA A CHAMADA TEORIA DA ORGÃO. ESTA TEORIA ABANDONA A IDÉIA DE REPRESENTAÇÃO E DE MANDATO E EXPLICA A RELAÇÃO ENTRE O ESTADOE SEUS AGENTES POR MEIO DO PRINCÍPIO DO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA

B)  SABENDO QUE A CâMARA MUNICIPAL é UM óRGãO PúBLICO, é POSSà VEL QUE SE LHE RECONHEçA CAPACIDADE PROCESSUAL, COMO NA DECISãO SUPRACITADA? JUSTIFIQUE, DO PONTO DE VISTA DA PERSONALIDADE JURà DICA DOS óRGãOS PúBLICOS E DA JURISPRUDêNCIA.

QUESTãO OBJETIVA

(OAB/FGV ) - MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(A) NA DESCONCENTRAçãO, O ESTADO DELEGA ATIVIDADE A OUTRA ENTIDADE, QUER DA ADMINISTRAçãO DIRETA, QUER DA ADMINISTRAçãO INDIRETA.

(B) NA DESCENTRALIZAçãO, Há UMA DISTRIBUIçãO INTERNA DE COMPETêNCIA NA ADMINISTRAçãO DIRETA.

(C) NA DESCENTRALIZAçãO, O ESTADO DELEGA A ATIVIDADE A OUTRA ENTIDADE.

(D) NA DESCENTRALIZAçãO, O ESTADO DELEGA A ATIVIDADE TãO SOMENTE A OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAçãO DIRETA.