DIREITO TRIBUTÁRIO II .

NOME DA DISCIPLINA:	DIREITO TRIBUTÁRIO II
CASO

O Estado X em procedimento de fiscalização constatou que determinado contribuinte teria simulado uma compra e venda no lugar da doação de um imóvel. As partes sabendo que a alíquota de incidência do ITBI é menor do que a referente ao  ITD praticaram tal dissimulação com intuito de pagar menos imposto. Assim, considerando que o contribuinte simulou a venda, mas de fato o que ocorreu uma doação, a questão envolve obrigação principal ou acessória?

A questão envolve obrigação principal, referente ao imposto da Doação do Imóvel, onde deveria ser recolhido o ITD.

1. OBJETIVA

(ENADE/2006) - O  Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte:

Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1.966. Vigência.(...)

3. O Decreto-lei 57/1.966 recebido pela Constituição de 1967 como Lei Complementar, por versar de normas gerais de Direito Tributário, particularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972.

4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial?.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

REsp 472628 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 27.09.2.003, p.310.

É possível concluir desse julgamento que:

O imposto federal incide sobre o imóvel localizado zona urbana se tiver destinação agricola.

CASO

Em processo administrativo discute-se a base de cálculo do ISSQN incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. O ponto central do problema é se a base de cálculo para efeito do recolhimento do ISSQN seria o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da compra e venda dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), posição adotada pelo contribuinte ou se o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação, posição adotada pelo Fisco. Considerando que no momento em que se deu a efetiva prestação o preço já estaria majorado, qual o seu parecer jurídico sobre o tema? qual dos elementos referente ao fato gerador integral está em discussão?

O elemento do fato gerador e a data de da compra e venda e não na utilização dos créditos.        A base de cálculo do ISSQN é incidente no momento de compra e venda dos bilhetes sobre o preço efetivamente pago conforme Informativo 505 do STj (AgReg no AResp 112.288/RS, 20/09/2012)

1. OBJETIVA

Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:

c) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo.

1. CASO

O locatário inconformado com o aumento do IPTU  procurou advogado para ingressar com ação judicial para questionar a majoração do imposto. O advogado informou ao cliente que a relação tributária estabelecida em relação ao IPTU é entre a Fazenda Municipal e o proprietário do imóvel (conforme art. 34 do CTN) e nesse caso o locatário nada poderia fazer. Procedem as informações do advogado? Por que?

Conforme art.34 CT só existe legitimidade para questionar os valores de IPTU seria o proprietário ou legitimo possuidor, não podendo ao inquilino atuar no polo ativo da ação.

1. OBJETIVA

Quando a lei determina expressamente que terceira pessoa ocupe o lugar do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador, dizemos que estamos diante de um caso de responsabilidade:

b) por substuição

1. CASO

Filipe sócio da sociedade FILIPE & FERNANDA LTDA com intuito de prestigiar seus funcionários resolveram pagar o 15º salário (criado por eles). Diante disso a sociedade por falta de planejamento ficou em dificuldades financeiras motivo que levou ao inadimplemento do IRPJ. O patrimônio da sociedade não era suficiente para arcar com a dívida tributária e a Receita Federal do Brasil resolveu redirecionar a execução fiscal contra o sócio Filipe. Responda se Filipe é parte legitima para figurar no polo passivo da execução invocando os fundamentos que sustentam a relação jurídica de direito material.

Não, visto que o art. 135 inciso III CTN, não autoriza a substituição, somente e cabível nos casos de gestão com excesso de poderes ou infração a lei devidamente comprovada.      O simples inadimplemento e o fato de não haver bens para garantir os valores, não pode gerar automaticamente a substituição.

1. OBJETIVA

Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável:

b) a cada uma das pessoas jurídicas que absorveu o patrimônio da sociedade cindida, em caráter solidário

1. OBJETIVA

Assinale a alternativa incorreta:

d) a lei de diretrizes orçamentária orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e compreenderá o orçamento da seguridade social.

 

1. OBJETIVA

Em relação ao conteúdo da lei orçamentária anual marque a opção incorreta:

c) compreenderá o demonstrativo regionalizado do efeito exclusivamente sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária.