DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

SIMULADO 1

 

1) Assinale a opção incorreta acerca do ITR:

a) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

b) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

c)  será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

d)  será fiscalizado e cobrado pelos Estados que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

 

2) Acerca das taxas, assinale a alternativa incorreta:

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

b) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

c) A taxa tem como fato gerador a utilização de serviços públicos singulares ou universais.

d) As Taxas obedecem ao princípio da legalidade.

 

3) Assinale a opção incorreta:

a) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

b) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

d) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, ainda que haja autorização em  lei.

 e) Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

 

4) Tendo em conta as disposições do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário, é incorreto afirmar que

a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 b) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da sentença judicial de 1º instância.

c) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

 d) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

e) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

 

5) (CESPE/Advogado da União/2009) Segundo Jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular.

 

6) Tendo em conta as disposições do Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária, é incorreto afirmar que:

a) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

 b) Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais

 c)  Não é vedada a divulgação de informações relativas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

d)   Não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

e) dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

 

7) Assinale a opção correta acerca de matéria atinente à competência tributária.

a)O empréstimo compulsório é tributo de competência tributária comum.

b) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.

c)A competência tributária da União somente poderá ser delegada aos demais entes políticos, por deliberação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

d)Somente mediante lei complementar a União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. 

e)  Em caso de guerra, a União poderá instituir Empréstimo Compulsório mediante a utilização de medida provisória.

 

8) Assinale a opção incorreta.

a) a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário

b) o depósito do montante integral é modalidade de extinção do crédito tributário

c) a anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário

d)