DIREITOS DA PERSONALIDADE NATURAL

DIREITOS DA PERSONALIDADE

HISTÓRIA:  O direito civil por um longo período esteve caracterizado pelo predomínio de uma concepção estritamente patrimonialista, em detrimento da efetiva proteção do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa humana como centro do ordenamento, mostra-se imprescindível a proteção da personalidade e dos direitos a ela inerentes. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional, pois, como eixo central do ordenamento jurídico, devem ser protegidos de forma ampla e irrestrita.

Se a pessoa humana é sujeito de todas as relações jurídicas, imprescindível o seu entendimento. E não só a personalidade cresce em importância, cada vez mais, estão em evidência os direitos da personalidade. Se esses inicialmente eram protegidos de forma tímida, atualmente têm sua tutela codificada, e garantida constitucionalmente.

CONCEITO: A personalidade é atributo inerente ao homem; não requer o preenchimento de qualquer requisito, nem depende do conhecimento ou da vontade do ser humano. Mesmo que o indivíduo não tenha consciência da realidade, é dotado de personalidade, pelo simples fato de ser pessoa (PEREIRA, 2001, p. 142). Tal preceito tem por base o fato de que a personalidade é qualidade própria à condição humana.

Esse princípio é consagrado no artigo 1º do Código Civil, que dispõe: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Como a pessoa é o sujeito das relações jurídicas, e a personalidade, a faculdade a ele admitida, toda pessoa é dotada de personalidade (FIÚZA, 2003, p. 01-04). Logo, é o Direito que a pessoa possui desde o nascimento até a sua morte e para adquirir tais direitos basta nascer e existir.

São Direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Artigo 11, Código Civil.

ATRIBUTOS DO DIREITO DE PERSONALIDADE: São eles:

1. Intransmissível: Pertence ao seu titular, exemplo: nome;
2. Irrenunciável: O ser humano não pode abrir mão dele. Exemplo: Direito à vida;
3. Ilimitado: Não tem como quantificar ou limitar;
4. Absoluto: Exige o respeito de todos sobre o direito da personalidade;
5. Extrapatrimonial: Não tem valor, não tem como colocar um preço;
6. Indisponível: Não pode dispor de qualquer maneira;
7. Imprescritível: Mesmo não exercendo algum direito, não se perde, exemplo: certidão de nascimento;
8. Impenhorável: Não tem como penhorar;
9. Vitalício: Acompanha a pessoa desde o seu nascimento até a morte.

Os direitos da personalidade têm por finalidade a proteção dos direitos indispensáveis à dignidade e integridade da pessoa. O Brasil recepcionou a concepção do direito geral da personalidade, de forma concomitante da proteção tipificada. O direito geral está expresso na Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamento do país (artigo 1º, III/CF), e a garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º, caput/CF). A proteção mais específica está contemplada em legislações esparsas, e recentemente, no Código Civil de 2002.

ESPÉCIES DE DIREITO DA PERSONALIDADE: Os direitos da personalidade compreendem duas categorias gerais: direitos adquiridos, que têm sua existência vinculada ao direito positivo que os disciplina, e os direitos inatos, que independem de legislação, pois estão ligados ao seu titular (PEREIRA, 2001, p. 153). Os direitos adquiridos podem ser examinados em relação ao Estado, e ingressam no campo das liberdades públicas, dependendo necessariamente de positivação. Enquanto os direitos inatos, por serem inerentes ao homem, consideram-se acima do direito positivo, devendo o Estado reconhecê-los e protegê-los, através das normas positivas.

Uma inovação significativa no Código Civil de 2002 foi a inclusão de um capítulo reservado aos direitos da personalidade. Trata-se de um reflexo da nova realidade da sociedade brasileira, que busca a preservação do indivíduo, em detrimento do caráter estritamente patrimonialista que marcou a codificação de 1916. Ademais, significou o ajuste da legislação civil com a  Constituição Federal de 1988, marcada pelo princípio norteador da dignidade humana.

Ao disciplinar a matéria no Código Civil, do artigo 11 ao artigo 21, o legislador não enumerou taxativamente os direitos da personalidade. De forma que, estabelecendo a proteção da matéria através de enunciados gerais, englobou todos os direitos da personalidade, e não apenas o direito à integridade física, o direito ao nome e a proteção à imagem. A previsão ampla e genérica confere total proteção aos direitos da personalidade, uma vez que permite alcançar todas as hipóteses que se apresentarem, e não apenas as previstas em lei.

CASOS ESTUDADOS PELO GRUPO:

1. CASO GLÓRIA TREVI: Glória de Los Angeles Trevinõ Ruiz, nasceu em Monterrey no México no ano de 1968. É cantora, compositora e atriz, e ficou conhecida como a “Suprema Diva do Pop Mexicano”. Nos anos 90 ela encontrou seu produtor Sérgio Andrade e acabou tendo um caso com ele para que sua carreira decolasse. Muitas vezes foi chamada de "Madonna do México" , pois seus álbuns sempre trabalhavam a sensualidade e o duplo sentido e eram sucessos de venda. Vendeu mais de 5 milhões de álbuns na época e também fez sucesso vendendo calendários com fotos suas com trajes sensuais, cadernos, figurinhas, maquiagem e bonecas. Sua música e seus vídeos foram usados como ativismo político, uma vez que suas letras tratavam diretamente sobre religião, pobreza, prostituição, tráfico e overdose de drogas, a fome, a classe alta, as mortes de guerra e violência contra as mulheres.

Sua vida sempre foi um pouco problemática, principalmente no quesito relacionamento. Em 1999, uma ex-mulher de Sergio acusou a ele e a Glória, na TV, de envolvimento com drogas e exploração sexual, o que foi agravado pelo surgimento de uma adolescente grávida que apontava a Sérgio como pai da criança.  Com as acusações, ambos foram considerados foragidos, fugindo do México para a Europa, depois para o Região Nordeste do Brasil e finalmente depois para o Rio de Janeiro onde acabaram sendo presos em 2000.  Um ano depois, quando já estava presa na carceragem da polícia federal em Brasília, Glória Trevi anunciou que estava grávida. Segundo depoimento da própria cantora, ela disse ter sido estuprada dentro da sala de administração da polícia federal, disse também que não revelaria o nome da pessoa, pois, temia represálias.