DO CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE RESENDE RIO DE JANEIRO/RJ

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BOM CAMINHÃO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.000.556/0001-00, com sede na Rua dos Montadores, s/n, Resende, Rio de Janeiro, CEP: 22.000-111, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração anexa n°....), com escritório profissional onde recebe intimações na Rua....., N°...., bairro...., cidade ....., estado....,CEP: ....., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no § 1° do art. 840 da CLT, c/c o art. 319 e art 539 do CPC, utilizadas nas hipótese do art. 335 do CC e demais dispositivos aplicáveis, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito ESPECIAL em face de MAGDALENA MORTÍCIA DOS SANTOS, brasileira, viuva, profissão..., portadora da Carteira de Identidade n.º 121121121, DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n.º 125.154.178-97, residente e domiciliada na Rua dos Mortos, n.º 121, bairro..., Resende – RJ, CEP: 20.000-000 pelos motivos de fato e razões de direito aduzidos a seguir.

DO CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

As normas inerentes à Ação de Consignação em Pagamento são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho, tendo em vista a omissão da Legislação Consolidada e os termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DOS FATOS

A consignada foi esposa do ex-empregado, FELISBERTO MAGNANIMO DOS SANTOS, contratado pela empresa Autora no dia..../.../..., para exercer função de auxiliar administrativo I, com jornada de trabalho de 44 horas semanais e percebendo como ultima remuneração mensal a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tendo, devidamente seu contrato anotado em sua CTPS, aonde corretamente vinha sendo feitos os devidos depósitos do FGTS, contribuição previdenciária, além de outros vencimentos.

Ocorre que em.../.../..., o trabalhador sofreu um mal súbito vindo a falecer, de acordo com a Certidão de Óbito anexa (doc. ....).

Com a morte do trabalhador, ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, devendo as verbas rescisórias serem pagas aos herdeiros ou sucessores do de cujus.

Neste aspecto, a consignante, não fugindo à responsabilidade indenizatória, exime-se da exigência do pagamento da multa prevista do § 8° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou qualquer outra alegação.

Os valores devidos pelo empregador e o montante das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, serão pagos à única dependente acima qualificada, habilitada perante a Previdência Social, (documentos comprobatórios de sua legitimidade para o recebimento das verbas anexo), aplicando-se o disposto no § 1° da Lei 6.858/1980.

A presente ação tem por objeto que a Consignada venha a receber a importância de R$...(extenso), devidamente depositada em estabelecimento bancário oficial (documento n.º...) em conta com correção monetária, especialmente aberta para essa finalidade, correspondente ao valor total das seguintes verbas rescisórias:

a)