DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

Processo N°:

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, digitador inscrito na CTPS nº 0010, portador do cpf nº 0012 e , residente e domiciliada à Rua Oliveiras, nº 150, Cuiabá/MT – CEP 20000-000 vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores e, com fulcro no art. 837 e ss. da CLT, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de

CENTRAL DE LEGUMES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXX/XXXX com sede à Rua XXX, nº X – Bairro XXXXX, nesta pelos motivos que passa a expor:

DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora é pessoa de baixa renda e, desta forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Por este motivo, requer, preliminarmente, que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no artigo 2°, parágrafo único da Lei n° 1.060/50, eis que o próprio requerente, em declaração, já postula tal benefício.

1.2 DOS FATOS

O Reclamante firmou em 05 de julho de 2011, contrato de trabalho junto à Empresa Só Computador Ltda., sediada em Belo Horizonte, com filiais em Contagem e Betim/MG, para exercer função de digitador percebendo como remuneração a quantia de R$ 2.500,00, cumprindo a jornada de 08:00 h às 18:00 h, com intervalo intrajornada de 00:30 min para descanso e alimentação, sendo dispensado, sem justa causa, em 10/01/2015.

Ocorre que, no curso do contrato de trabalho, a Empresa Computer S/A adquiriu por negócio jurídico, a Empresa Só Computador Ltda., havendo transferência da unidade econômica jurídica através do repasse de controle societário, no que tange, somente, a assunção do ativo. Houve, também, a transmissão de todo patrimônio da Empresa Só Computador Ltda. para a nova adquirente, Computer S.A.

Diante do exposto, e na forma dos art. 10 e 448 da CLT, mesmo ocorrendo mudança na estrutura da empresa (sucessão trabalhista), a sucessora não se exime das responsabilidades relativas aos contratos de trabalho, por razões de ordem pública.

I DA DIFERENÇA SALARIAL/EQUUIPARAÇÃO SALARIAL/ISONOMIA

O reclamante foi prejudicado quanto a sua remuneração, pois recebia menor salário que outros empregados que exerciam a mesma função.

O obreiro exercia a função de digitador, mas recebia salário menor que o colega de Trabalho, Sr. Laurelino Costa, que exercia exatamente a mesma função do obreiro (digitador de informática).

O paradigma apontado recebia salário base no valor de R$ 3.500,00, enquanto o autor recebia salário base no valor de R$ 2.500,00 (mil oitocentos e sessenta e seis reais).

Para comprovar a exata remuneração percebida pelos funcionários apontados como modelo, requer seja determinado à reclamada a apresentação de seus comprovantes de pagamento de salário, a fim de se apurar de forma exata as diferenças salariais, na forma do artigo 355, sob as penas do artigo 359, todos do CPC.

O obreiro e o modelo apontado exerciam a mesma função, com mesma perfeição técnica, mesma produtividade, com diferença de tempo não superior a dois anos de trabalho para a o mesmo empregador.

Desse modo, é devido ao reclamante igual salário, sem distinção de qualquer tipo, consoante norma expressamente disposta no artigo. 461 da CLT, in verbis:

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na

mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade

e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2

(dois) anos.

(...)

Sucessivamente, caso não se reconheça o direito à equiparação salarial, o que se admite apenas por cautela, requer seja aplicado ao caso o princípio constitucional da isonomia salarial, consagrado no art. 7º, XXXII, da CR/88, garantindo ao reclamante o mesmo salário da função de auxiliar de manutenção II.

Verificada a presença de todos os requisitos para que seja deferida ao reclamante a diferença de salário, vem requer seja a reclamada condenada ao pagamento do R$ 1.000,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho, que é a diferença entre o valor percebido por ela e o percebido pelos outros funcionários da mesma função.

Requer ainda seja a ré condenada ao pagamento dos reflexos da diferença salarial sobre RSR, férias acrescida do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40% e horas extras.

II DA DISPENSA ARBITRÁRIA - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

O Reclamado além de laborar como digitador na Empresa Computer S.A, sucessora da Empresa Só Computadores Ltda., exercia função como suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, cujo mandato expirou em 01 de janeiro de 2015, ou seja, 9 (nove) dias antes da dispensa imotivada

Nos termos do art. 165 da CLT e Norma imperativa ADCT, art. 10, inciso II, alínea, o cipeiro possui direito assegurado de estabilidade provisória, desde o registro da sua candidatura, até um ano após o fim do mandato, o que se coaduna com o disposto na Súmula 339, inciso I. do C. TST.

Desta forma, requer seja concedida a indenização prevista nos artigos 496 e seguintes da CLT, sobre os salários vencidos e vincendos, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as parcelas que lhe são de direito, e seus reflexos, pela dispensa imotivada durante o período de estabilidade ou, alternativamente, a reintegração do Reclamante.

III DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante, durante todo o seu contrato de trabalho, cumpriu jornada de trabalho sem que fosse observado o intervalo para refeição e descanso. Era obrigado a se alimentar em no máximo 30 minutos, sem qualquer outro intervalo especial.

A concessão parcial do intervalo intrajornada, ou ainda a não-concessão,