Justiça Gratuita

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da Justiça, por ser pessoa pobre e sem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem grave prejuízo de seu sustento e de sua família, ressaltando que no momento a Acionante está desempregada.

Ainda Preambularmente, cumpre registra que a presente ação foi inicialmente apresentada ao juízo trabalhista desta capital, que entendeu ser incompetente para apreciar o presente feito, asseverando que, por tratar-se de relação envolvendo agente público e Ente Federativo (Estado da Bahia), seria da justiça estadual o dever de decidir o conflito, decisão, inclusive, reafirmada pelo Tribunal Regional Trabalhista, assim sendo, com fulcro no art. 219 do CPC requer que seja considerada interrompida a prescrição quando ajuizada naquela especializada, para que surtam os seus regulares efeitos legais.

A Autora foi admitida pelo Ente Público, ora Acionado, em 22/09/2009, através da nomeação constante em Diário Oficial em anexo, para o Cargo de Coordenador V, DAI-6, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 1.343,02 (um mil trezentos e quarenta e três reais e dois centavos), tendo seu contrato de trabalho sido regido pela CLT, conforme certidões em anexo.

Ocorre que, no dia 1º de junho de 2010 sofreu uma queda ao adentrar no Hospital Couto Maia, ocasionando um traumatismo no joelho direito.

Foi afastada do trabalho em agosto de 2010, pela Previdência Social, sob NB 5421616661, pelo código 31 (auxilio doença comum), já que o Réu se recusou a emitir o CAT, tentando mascarar a ocorrência de acidente comum.

Para sua surpresa e indignação a Acionante, mesmo em gozo de benefício previdenciário, foi dispensada em 28/02/11, sem qualquer comunicação prévia, conforme cópia do Diário Oficial anexo.

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