Declaração judicial de insolvência

DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Nos processos de execução a insolvência, não há apenas uma relação processual, mas várias e sucessivas, enfeixadas numa relação maior, que é a iniciada com a decretação do estado de quebra ou insolvência e que só vai terminar com a sentença final de encerramento do processo.

Nos termos do art. 751 do CPC, a declaração judicial de insolvência do

devedor produz os seguintes efeitos:

a) O vencimento antecipado das suas dívidas;

b) A arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os

atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

c) A execução por concurso universal de seus credores, quando a declaração dos bens (ativo e passivo) feita pelo devedor implica declaração de verdade. Em frente dessa situação é que decorrerá o ‘rateio’ que implica a suspensão dos pagamentos.

O vencimento das dívidas aqui tratado engloba, também, aquelas que por ventura estiverem garantidas por direito real, salvo no caso em que o bem for impenhorável (ex.: garantias das cédulas rurais).

Como segunda conseqüência da declaração judicial de insolvência, tem-se a hipótese de arrecadação (fase de arrecadação) de todos os bens do devedor (incisoII).

Registre-se, desde já, que a arrecadação em comento dar-se-á apenas em relação aos bens penhoráveis, ficando de fora todos os bens tidos como impenhoráveis pela lei (art. 649 do CPC). Em alguns casos, poderá ocorrer a arrecadação de bens relativamente impenhoráveis, tais como os descritos no art. 650 do CPC.

Essa medida de arrecadação de bens justifica-se por dois motivos principais: em primeiro lugar, para que se evite o desvio ou a ocultação dos bens por parte do devedor.

Se o devedor assim agir, isto é, vier a promover atos que visem ao achincalhamento do direito de seus credores, ter-se-ão por violados os deveres processuais de veracidade, lealdade e probidade.

“Têm o objetivo de refrear os impulsos injustificáveis dos litigantes, impedindo a transformação do processo, em meio de entrechoque de interesses escusos, sob o emprego de fraude, de alicantina, de embustes, de artifícios e malabarismos torpes. E, sobretudo, da mentira, não pleiteando as partes, em última análise, o reconhecimento de um direito, mas sim, inusitadamente, de um falso direito, transmudado em injustiça e em ilegalidade, enganando o juiz, este involuntariamente e inocentemente transformado em cúmplice da nociva solução”.

DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Fraude no processo civil.

Em segundo lugar, a arrecadação de bens servirá para coibir eventuais disputas entre os diversos credores acerca desses bens.

Por outro lado, é importante anotar que a arrecadação não se confunde com “expropriação” de bens. Naquela hipótese, inexiste a transferência da propriedade dos bens arrecadados, ficando o devedor, apenas, afastado dos direitos de administração e de disposição de seus bens, permanecendo, entretanto, na titularidade dos créditos e de outros direitos que acaso possua.

Por derradeiro, preceitua a lei que, declarada a insolvência, haverá a execução por concurso universal de todos os credores do devedor.

“Afluência de credores do mesmo devedor, provocado pelo devedor, por qualquer credor ou por todos convencionada, com o fito de atender-se ao pagamento dos créditos, especificamente declarados ou de todos existentes contra o mesmo devedor, com todos os bens deste ou com os especificamente declarados, inventariados ou penhorados em espécie ou com o produto da venda”.

PACHECO, José da Silva. Op. cit., p. 566.

O concurso de credores, pode ser: quanto à sua forma: convencional; provocado (pelo devedor, pelo credor ou pelos credores); e legal. Quanto ao objeto, poderá ser particular