Deferimento Mandado de Segurança

O mandado de segurança de Lyana Helena Joppert Kalluf Pereira deve ser deferido, porque a impetrante já trabalha no Ministério Publico Estadual e foi aprovada no Federal, é a mesma coisa, o trabalho é o mesmo; Lyana já possui todas as características necessárias para tomar posse no cargo, porque já exerce as atividades delegadas, sendo que na esfera estadual, afinal já exerce atribuições inerentes ao cargo, inclusive algumas do Ministério Publico Federal.

O Ministério Publico é uno, conforme art. 128, caput I e II da Constituição Federal, ele atua no plano Federal, junto a justiça comum ou especial, seja no plano dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Há uma analogia entre as atividades de Ministério Publico Estadual e Federal, sendo uma situação excepcional.

Não tem lógica a exigência do art. 129, § 3º da CF, pelo seguinte: a candidata já faz parte do quadro do Ministério Publico Estadual, foi empossada para um cargo que ela foi aprovada na esfera Estadual e inclusive já passou o período onde adquiriu o vitaliciamento.

Requer, liminarmente, a participação nas provas orais do certame.

A impetrante fez o concurso publico no momento em que não precisava dessa exigência de três anos, ela ficou num momento de transição, é um caso particular, em que não se aplicava na época, após ela ter participado do concurso veio a Emenda nº 45, é uma situação absolutamente excepcional, que deve ser aplicado o principio da razoabilidade neste caso.

A impetrante passou em dois concursos específicos do Ministério Publico e exerce a função ministerial publica, hoje há mais de três anos.

A interpretação é de que há um direito liquido e certo a ser preservado.  

Defiro a liminar, para que a impetrante participe das provas orais e caso seja aprovada em todas as fases do concurso, tome posse.

Deve ser reservada a vaga da impetrante e ser dispensado o requisito de três anos.

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