Defesa de Transito em Aplicação Repetida de Punição de Reciclagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Procedimento Administrativo nº 876576567/2016.

FULANO DE TAL, brasileiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação de nº XXXXXXXXXX, e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Centro, município de Camanducaia/SC, CEP xxxxxxxxx, vem dentro do prazo legal, através de seu advogado, com fundamento nos artigos 265, e 285 do CTB e na Res. 182/05 do Contran, para interpor o presente RECURSO para a JARI que atua junto à essa Ciretran, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.

1. RAZÕES DA DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS

1.1. O recorrente fora notificado da instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão de seu Direito de Dirigir e reciclagem de sua carteira, em decorrência da somatória de 40 (quarenta) pontos em seu prontuário no período de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2013 a 31/12/2013, em virtude das autuações abaixo relacionadas:

Placa Orgão Núm. Auto Cód.Infração Data/Auto Pontos Situação

100 5185 02/01/2013 5-Grave Ativos

8001 5541-1 05/01/2013 3-Leve Ativos

8062 6912-0 03/02/2013 3-Leve Ativos

8044 5452-1 08/02/2013 5-Grave Ativos

100 7463-0 15/03/2013 5-Grave Ativos

8064 5568-0 31/03/2013 5-Grave Ativos

8006 5185-1 09/06/2013 5-Grave Ativos

8795 7455-0 23/11/2013 4-Média Ativos

8064 5568-0 30/11/2013 5-Grave Ativos

1.2. O Recorrente não concorda com a penalidade de Suspensão de seu Direito de Dirigir, em virtude de já ter realizado o curso de reciclagem de outras autuações, em data posterior, sendo que, tanto as infrações como o curso de reciclagem e cumprimento de todas as punições a si impostas por esta medida foram em período posterior.

1.3. E, assim sendo, perde o sentido nova penalidade de suspensão de seu direito de dirigir e, NOVAMENTE, submeter-se a curso de reciclagem, pois algumas das infrações acima não os pertencem, e mesmo porque o Recorrente já fez o curso de reciclagem em momento posterior aos das infrações ora apontadas, sendo que o curso referia-se a infrações também posteriores as in quaestio.

1.4. Qual o sentido de reciclar quem foi reciclado recentemente e não mais cometeu infrações de trânsito?

1.5. O efeito punitivo, nesse caso, não tem qualquer caráter ressocializador e, sabe-se que, punição desprovida de caráter ressocializador é incompatível com os princípios que norteiam a atividade estatal.

1.6. Ademais,