Defesa Autuação De Transito

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV DE XXXXX/SP

Ref.: Auto de Infração nº.

XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade nº. XXXXXX, CPF nº. XXX, CNH nº. XXXX, residente e domiciliado à endereço, nesta cidade, inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos.

Para que seja colocada em prática a educação no trânsito temos que observar fatos como o ora apresentado, pois neste caso concreto observamos que o requerente não colocou em risco o trânsito daquele local.

Então, confiando na qualidade da análise desta defesa de autuação, deve-se entender como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica no período de doze meses; perfil favorável; prontuário sem ocorrências, senão vejamos:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.(grifamos)

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Sendo desta forma, o requerente, protegido pela norma disciplinadora vigente, requer seja transformada a autuação em uma advertência por escrito.

Deixando claro que esta medida educativa lhe servirá para continuar a observar e seguir o que disciplina o Código de Trânsito Brasileiro, e aproveitando esta deixa, garante que fará de tudo para que não aconteça mais nenhum problema no que diz respeito a alguma infração de trânsito.

Diante do exposto e, tendo demonstrado cristalinamente seu direito, requer seja arquivada a Notificação de Autuação retro, sem a cobrança de nenhum valor a título de multa nem tampouco retirado pontos de sua CNH, em atendimento a legislação pátria bem como a jurisprudência dominante.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.