Direito Administrativo

I.QUESTÕES SOBRE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (ESTUDO DA LEI 9784/99)

1. TENDO COMO BASE A LEI FEDERAL 9784/99: IDENTIFICAR NA MESMA OS ASPECTOS ABAIXO RELACIONADOS APONTANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (pode fazer em forma de tabela) – kamila

- Princípios do processo administrativo federal

- Motivação dos atos administrativos

- Autotutela e seus limites (prescrição e decadência) - Convalidação de atos processuais

- Incidência de súmula vinculante

- Admissibilidade da “Reformatio in pejus” em matéria recursal

- Prazos, requisitos e efeitos em matéria recursal

- Preclusão em matéria de processo administrativo

- Limites da aplicação desta lei

- Revisão de processo e seus efeitos

2. PESQUISAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA(S) VINCULANTE(S) NO SITE DO STF RELACIONADA(S) AO CONTEÚDO DA MATÉRIA EM ESTUDO (PROCESSO ADMINISTRATIVO). EM CASO POSITIVO, TRANSCREVE-LA(S). ANNA PAULA

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II.QUESTÕES SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (LEI 8112/90)

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES ABAIXO, BUSCAR A LEI 8112/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – ARTS. 116 A 182),

1.Quais os princípios que devem ser observados na apuração das infrações disciplinares?

2. Quais os aspectos a serem considerados na aplicação das penas disciplinares? KEILIA

3. GERALDO ALVES é servidor publico federal efetivo, auditor da receita federal, 50 anos de idade, junto à Secretaria de Receita Federal de Rondonópolis desde março de 1995. Recebe remuneração no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Com base neste enunciado, responder os itens abaixo. Com base em denuncia de terceiros, Partindo-se de uma denuncia de terceiros, a sua chefia imediata determinou a abertura de sindicância, sob a alegação de que o mesmo não soube guardar sigilo sobre informações que tinha acesso em decorrência de seu cargo.

3.1 Analisando a legislação estatutária, identificar quais os dispositivos legais relativos à infração e penalidade disciplinar correspondentes.

3.2 - Identificar na lei penal se a conduta do servidor também se caracteriza como crime. Em caso positivo, apontar o dispositivo legal e a pena correspondentes.

4. Em que situação uma sentença penal absolutória pode refletir na aplicação de uma pena administrativa disciplinar? Justifique a sua resposta, apontando o dispositivo legal correlato e trazendo uma jurisprudência que fortaleça o seu posicionamento.

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III.QUESTÕES SOBRE CONTROLE LEGISLATIVO

BUSCAR AS RESPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO PLT

1- Como se dá o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário) exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, no âmbito da Constituição Federal?

2- Como se dá a composição dos Tribunais de Contas no Brasil? KAMILA

3- Quais as prerrogativas destes Tribunais?

4- Fazer a leitura das competências do SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS e CONGRESSO NACIONAL E ELENCAR AS QUE CARACTERIZAM O EXERCÍCIO DO CONTROLE POLÍTICO E FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PODER EXECUTIVO.

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IV. QUESTÕES SOBRE CONTROLE JUDICIAL - SEMPRE INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS ÀS RESPOSTAS

A - HABEAS DATA – LEI 9507/97

1. EM SE TRATANDO DE “HABEAS DATA”, O DIREITO À INFORMAÇÃO É PERSONALÍSSIMO OU TRANSFERÍVEL A TERCEIROS?

2. EM SE TRATANDO DE “HABEAS DATA”, A AÇÃO PODE SER INTENTADA DIRETAMENTE, SEM A NEGATIVA DO ORGÃO, NO AMBITO ADMINISTRATIVO? RICHELLY

3. EM SE TRATANDO DE “HABEAS DATA”, QUAL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DA AÇÃO?

4. EM SE TRATANDO DE “HABEAS DATA”, TODA A INFORMAÇÃO PODE SER OBJETO DO MESMO?

5. EM SE TRATANDO DE “HABEAS DATA”, ADMITE-SE A CONCESSÃO DE LIMINAR NA AÇÃO?

B - MANDADO DE SEGURANÇA – LEI 12.016/2009

1- EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE SE ENTENDE POR DIREITO LÍQUIDO E CERTO?

2- EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUAIS AS HIPOTESES LEGAIS DO INCABIMENTO DO MS?

3- EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CABE M.S. SOBRE “LEI EM TESE” e “LEI DE EFEITO CONCRETO”? ANNA PAULA

4- EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CABE M.S. sobre ATOS “INTERNA CORPORIS”? RICHELLY

5- EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUAL O PRAZO PARA A SUA PROPOSITURA?

6. EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA,QUAL O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A LIMINAR?

7. EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE SE ENTENDE POR “TITULARES DO DIREITO ORIGINÁRIO” e “TITULARES DO DIREITO DECORRENTE”?

8. EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PODE SER EXIGIDA CAUÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR? EM CASO POSITIVO, POR QUAIS MOTIVOS?

9. .EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE A PESSOA JURÍDICA QUE O AGENTE COATOR INTEGRA DEVE SER CIENTIFICADA DA AÇÃO?EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SENTENÇA SEMPRE ESTARÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO EX OFÍCIO)?

10. EM