Direito Administrativo - Contratos

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II

VALOR:  até 3 pontos

TEMA: EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

FONTE: TIMES NEW ROMAN – TAMANHO 12

ESPAÇO ENTRE LINHAS: 1,5

GRUPO: ATÉ 5 COMPONENTES

DATA DE ENTREGA: NO DIA DA 1ª npc

REALIZADA A ATENTA LEITURA DO TEXTO DE AUTORIA DO PROF. LUCAS ROCHA FURTADO, ACERCA DO TEMA “eQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, distribuído em 17/3,  RESPONDA ÀS QUESTÕES A SEGUIR ENUMERADAS:

1. Responda, de forma justificada, se a questão está certa ou errada: “A prevalência do interesse público sobre o particular torna imperativo, em âmbito administrativo, o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), afastando a teoria da imprevisão, e consequentemente, o socorro à cláusula rebus sic standibus.”
2. Julgue a questão de forma fundamentada: “O fato do príncipe, se redundar em oneração excessiva do contrato para o contratado, de molde a impedir a sua execução, é causa automática para a rescisão da avença, sem que tenha a Administração a obrigação de arcar com qualquer indenização pelos prejuízos experimentados pelo contratado.”
3. Se a Administração deixa de providenciar determinado documento que impede a execução do objeto contratado, está caracterizado o fato da Administração. Portanto, é correto dizer que o fato da Administração ocorre quando uma ação ou omissão do Poder Público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução.

Julgue a afirmativa e justifique se está certa ou errada.

1. Responda à questão, justificadamente: “O restabelecimento do reequilíbrio econômico financeiro do contrato, previsto em cláusula contratual, em face de alteração de alíquotas de tributos incidentes, permite a celebração de termos aditivos com efeitos financeiros retroativos?”
2.  É correto afirmar que os órgãos públicos devem adotar a sistemática de repactuação dos contratos de prestação de serviços de execução contínua, em detrimento da sistemática de adoção de índices gerais de preços para reajustamentos periódicos? Por quê?

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