Direito Empresarial II

Direito Empresarial II

Aula 2

DEFINIÇÃO: “Mandato é o contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar atos em nome e por conta da outra (mandante). Será mercantil se pelo menos o mandante for empresário e se os poderes outorgados habilitarem o mandatário à prática de atos negociais (cláusula ad negotia)”. Fábio Ulhoa Coelho

 O mandato empresarial deve ser representado por instrumento escrito, de modo a servir de prova contra terceiros, pode ser público ou particular.

 Esse mandato é denominado procuração ad negotia.

 É o contrato pelo qual um empresário, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária, designado mandante, confia a determinada pessoa, a gestão de um ou mais negócios empresariais.

 Mandante ou Outorgante - é aquele que confere os poderes a outrem para a prática dos atos de comércio em seu nome.

 Mandatário ou Procurador - é aquele a quem tais poderes são conferidos.

 O Mandatário obriga-se a cumprir segundo as ordens e instruções do mandante, regulado pelos art. 653 a 691 do CC.

 O mandante é responsável por todos os atos praticados pelo mandatário, desde que este atue de acordo com os poderes que recebeu

 1) Responder pelos atos praticados em seu nome pelo

mandatário;

 2) Pagar juros pelas importâncias adiantadas pelo mandatário;

 3) Pagar a remuneração do mandatário;

 As principais obrigações atribuídas no contrato de mandato empresarial são as seguintes:

 1) O mandatário é obrigado a indenizar quaisquer prejuízos causados por culpa sua ou daquele a quem substabelecer sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente, bem como nas hipóteses em que agir com dolo;

 2) Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, senão exceder os limites do mandato, este ficará obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou, mas terá contra ele ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

 3) Executar o mandato, segundo as ordens e instruções do mandante;

 4) Não poderá abrir mão do mandato, salvo justa causa;

 5) Poderá deixar de cumprir o mandato depois de aceito, se o mandante estiver em situações difíceis que ele desconhecia quando aceitou;

 6) Não pode sub-rogar, somente se contiver cláusula expressa;

 7) Se tiver mais de um mandatário no mesmo mandato, devem trabalhar pela ordem de nomeação ou solidária e conjuntamente conforme estipulado;

 8) Se constituído por diversas pessoas para o mesmo trabalho cada uma delas é solidariamente obrigada para os efeitos do mandato;

 9) Prestar contas das operações realizadas em nome do

mandante;

 10) Mandatário deverá entregar a coisa ao mandante, se tiver

poderes para a compra;

 11) Ressarcir ao mandante todas as perdas e danos que lhe causar no decorrer do mandato.

 12) Pagar juros ao mandante pelas importâncias recebidas e não

entregues no tempo oportuno;

 13) Guardar as coisas detidas em nome do mandante, ficando responsável pela sua conservação, até que lhe seja efetuado o pagamento pelo mandato;

 Nessas condições, caso o mandatário maliciosamente pratique atos negociais (compra de mercadorias, obtenção de empréstimo etc.) em nome do mandante, a Teoria da Aparência costuma ser invocada para responsabilizar este pelas obrigações contraídas pelo antigo mandatário, sem prejuízo logicamente da possibilidade de regresso do antigo mandante uma vez pagas as dívidas contraídas em seu nome, contra o mandatário, para o ressarcimento dos valores pagos.

 O substabelecimento não exige forma especial, ainda que a procuração tenha sido outorgada por instrumento público, o substabelecimento poderá ser por instrumento particular.

 Não acompanha a forma da procuração e também não precisa ser feito no mesmo documento.

 Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

 Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o mandatário será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

 O contrato de mandato empresarial se extingue nas seguintes hipóteses:

1) Pela revogação ou pela renuncia;

 2) Pela morte ou interdição de ambas as partes;

 3) Por falência do mandatário ou do mandante;

 4) pela mudança de estado que habilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para exercê-los (por exemplo, a inércia do mandante);

 5) Pelo término do prazo ou conclusão do negócio.

FULANO, (qualificação) a quem confere(m) amplos e especiais poderes para gerir e administrar todos os negócios e interesses da (nome da empresa), com registro no CNPJ nº, inscrição Estadual nº, sito na , nº , Cidade, Estado de, de sua propriedade, podendo o(a)(s) Outorgado(a)(s) comprar e vender mercadorias ligadas ao ramo de negócios; assinar e endossar duplicatas e títulos de crédito,