Direito Internacional - Apostila Completa

1. SOCIEDADE INTERNACIONAL

1. O Direito Internacional rege e disciplina prioritariamente a sociedade internacional.

1. Sociedade Internacional: é formada por Estados, Organizações Internacionais, com reflexos para a atuação dos indivíduos no plano internacional.

1. Atores da Sociedade Internacional/Sujeitos de Direito Internacional: os Estados e as Organizações Internacionais.

1. Sociedade Internacional e Comunidade Internacional: o que existe no âmbito internacional é uma sociedade de Estados que se suportam mutuamente, enquanto isso lhes convém e enquanto isso lhes interessa. Trata-se de uma relação de suportabilidade. Não se vislumbra, nesse panorama, uma comunidade estatal unida por um laço espontâneo e subjetivo de identidade, sem dominação de uns em relação aos outros ou sem demais interesses presentes. Os Estados unem-se com os outros e negociam entre si por interesses recíprocos, não por qualquer tipo de irmandade/solidariedade entre eles.

1.5. Ordem Jurídica da sociedade internacional: ausência de território, descentralizada, relação de coordenação (ou de cooperação), doutrina da interdependência (os Estados dependem muito mais um dos outros do que de si mesmo).

2. TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

2.1.Tratados de Westfália: Direito Internacional como ciência autônoma e sistematizada (final do século XVI e início do século XVII). Tratado de paz; pôs fim a guerra de 30 anos; foi onde houve a separação da igreja e do Estado; depois houve o início do Estado Moderno.

- Princípio da igualdade formal dos Estados: 

- Limitação da autoridade absoluta dos Monarcas

- Estado moderno: unidade política, instituições permanentes e impessoais.

- Doutrina da Soberania: significa que a força capaz de agregar pessoa em um território é a unidade do poder.

2.2 Tendências evolutivas do Direito Internacional (Jorge Miranda):

a) Universalização: o Direito Internacional não é mais um direito euro-americano, mas sim um Direito universal, passando a ter relevância no mundo todo. Ex: Combate mundial às drogas, ao terrorismo, à comercialização ilegal de animais.

1. Regionalização: é a criação de espaços regionais por razões econômicas, políticas, estratégicas ou culturais, dentro dos quais as várias comunidades políticas, os vários Estados encontram formas de solidariedade e de cooperação qualificadas. Ex: Mercosul, Alca, UE.

1. Institucionalização: o DIP deixa de ser um direito das relações bilaterais ou multilaterais entre os Estados para se tornar um direito cada vez mais presente nos organismos internacionais. Ex: Organismos Internacionais intergovernamentais; ONU, Corte Internacional de Justiça.

1. Funcionalização: o DIP deixa de tratar apenas das relações externas entre os Estados, penetrando, cada vez mais, em quaisquer matérias de direito interno e relações internacionais. Ex: OMC, OMS, Unesco, Unicef, PNUMA, Agência Internacional de Energia atômica, UEPA.

1. Humanização: o DIP se humaniza e passa, também, a cuidar da pessoa humana, pois, até então, era o Direito Internacional feito pelos Estados em prol dos próprios Estados. EX: Corte Interamericana de Direitos Humanos – Tribunal Penal Internacional.

1. Codificação: O DIP começa a ser codificado, escrito e inscrito em tratados dos mais variados tipos e índoles. Ex: Carta das Nações Unidas, art. 13: “A Assembléia Geral iniciará estudos e fará recomendações, destinadas a: a) promover a cooperação internacional e sua codificação.”

3. Conceito

- Conjunto de princípios e regras jurídicas

- Disciplina e rege a conduta da sociedade internacional - busca alcançar metas comuns

- Sujeitos de Direito Internacional Público

- Direito das Gentes

4. Fundamento

1. Corrente voluntarista: base positivista/ vontade comum (coletiva) dos Estados ou consentimento mútuo. A obrigatoriedade do DIP reside no fato de os Estados assim o desejam, de forma expressa ou tácita.

1. Corrente objetivista: princípios e normas superiores ao ordenamento jurídico estatal. A obrigatoriedade do DIP não é pela vontade comum, e sim porque as normas internacionais por si só são obrigatórias. Em outras palavras, as normas internacionais sobrepõem as normas internas.

1. Corrente objetivista temperada: princípios jurídicos acima da vontade dos Estados, mas levando em consideração a vontade dos mesmos. Associa as duas correntes. As normas são independentes, mas é necessária a vontade comum. É a utilizada atualmente!

5. Fontes - Art. 38 da Corte Internacional de Justiça (órgão da ONU):

1. Tratados: é a principal fonte.
2. Costume Internacional: mais antiga fonte/ regras universalmente aplicáveis. Elementos: material e psicológico. Pode ser universal e regional. Não há diferença hierárquica entre os costumes e os Tratados.
3. Princípios gerais de direito: boa fé, respeito à coisa julgada, do direito adquirido
4. Jurisprudência: decisões reiteradas da Corte Internacional de Justiça e dos Tribunais Arbitrais.
5. Doutrina

DIREITO DOS TRATADOS

- Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados/ 1969/ autoridade jurídica para os não signatários/ expressa direito consuetudinário/ Brasil, ratificada em 25 de Setembro de 2009 (com reservas aos arts. 25 e 66) e promulgada em 14 de Dezembro de 2009, pelo Decreto nº 7030/09.

*A Convenção de Viena é como se fosse uma lei internacional, que versa tudo sobre os tratados.

1. Conceito: art. 2º, parágrafo 1º da Convenção de Viena: “Tratado designa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer esteja consignado num instrumento único, quer em dois ou mais instrumentos conexos, e qualquer que seja a sua denominação particular”

- Acordo internacional / princípio do livre consentimento das nações: sem a convergência de vontade dos Estados, não há acordo internacionalmente válido.

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