Direito Internacional- Minorias Indígenas

PONTO: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. TRATADOS

1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.

1. Objetos.
2. Fontes.
3. Soberania.

1. CONCEITO
2. CLASSIFICAÇÃO[pic 3]
3. . CONDIÇÕES/ELEMENTOS DE VALIDADE
4. FASES (quatro)

1. Negociações preliminares. Assinatura.
2. aprovação parlamentar por parte de cada Estado.
3. Ratificação.
4. Publicação.

1. ESTRUTURA DOS TRATADOS.

1. Título.
2. Preâmbulo.
3. Considerações. d.Dispositivo (articulados).

1. Fecho ( assinatura, local, data da celebração).
2. Assinatura dos Chefes de Estado.
3. Selo de lacre ( armas das altas partes contratantes).

1. RATIFICAÇÃO ( Ato discricionário)

1. Conceito:
2. Ato complexo  - Internacional.
3. Troca de ratificação.
4. Depósito de ratificação ( País depositário).
5. Prazo _ não previsto/ estabelecido para validade dos tratados.
6. Irretrotatividade.

1. RATIFICAÇÃO NO BRASIL

1. Competência para celebrar - Poder Executivo (art. 84 da CF)

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1. Referendum do Congresso Nacional – Poder Legislativo (art. 49 da CF).

1. RESERVAS.

1. Reservas não proibidas.
2. Reservas possíveis.
3. Compatíveis.

1. EXTINÇÃO DOS TRATADOS.

1. Denúncia - Procedimento. Aguardar 12 meses. Comunicar aos demais. Prazo de acomodação.[pic 4]
2. Vontade comum.
3. Mudança das circunstância que lhe deram origem.

1. POSIÇÃO DOS TRATADOS NO DIREITO INTERNO.

1. LEI INFRA CONSTITUCIONAL.
2. EMENDA CONSTITUCIONAL.

1. Tratados anteriores aprovados com quórum de maioria.
2. Tese da supra legalidade ( RE 466.343 )

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